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Aviso (extracto) 3869/2005, de 12 de Abril

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 3869/2005 (2.ª série). - Pelo despacho 17/2005, de 31 de Março, do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas:

Eleonora Maria Reis Domingos Pereira Pais de Almeida - nomeada auditora-coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Consultadoria e Planeamento, ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, no artigo 11.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável por analogia, bem como nos artigos 18.º e 19.º do regulamento de organização e funcionamento da DGTC-sede (Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2000), enquanto durar o impedimento do respectivo titular.

31 de Março de 2005. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2298530.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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