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Rectificação 531/2005. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Fevereiro de 2005, a deliberação 138/2005, de 29 de Outubro de 2004, a rectifica-se que, no n.º V, alíneas ii), iii) e iv), onde se lê "Decreto-Lei 187/99, de 8 de Junho", deve ler-se "Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho".
23 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Brito da Silva.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-02 -
Decreto-Lei
187/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal.
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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