Deliberação 484/2005. - Por proposta do conselho científico e nos termos dos artigos 7.º e 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e do artigo 24.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, e dos Decretos-Leis 155/89, de 11 de Maio e 216/92, de 13 de Outubro, o senado, na reunião de 19 de Janeiro de 2005, aprovou a criação do curso de mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social, como segue:
1.º
Criação
O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) confere o grau de mestre em Instituições Sociais e Justiça Social.
2.º
Organização
O curso especializado conducente ao mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social (adiante designado simplesmente por curso) organiza-se pelo sistema de unidades de crédito, conforme estabelecido no anexo I.
3.º
Grau e diploma
1 - O grau concedido é o de mestre em Instituições Sociais e Justiça Social e será atribuído a quem obtiver aprovação nas disciplinas da parte escolar e aprovação na dissertação.
2 - A frequência com êxito das disciplinas que constituem a parte escolar dá lugar à atribuição de um diploma de pós-graduação em Instituições Sociais e Justiça Social, com indicação da média final.
3 - A média final referida no número anterior será obtida na escala de 0 a 20 pelo cálculo da média ponderada das classificações obtidas nas diferentes disciplinas, sendo os coeficientes de ponderação iguais às unidades de crédito respectivas.
4.º
Regulamento
O Regulamento do Curso de Mestrado é o anexo a esta deliberação.
25 de Janeiro de 2005. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.
ANEXO
Regulamento do Curso de Mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social
1.º
Objectivos
Desenvolver estudos especializados sobre temas relevantes para a justiça social e problemas de definição, implementação e gestão de instituições sociais em Portugal, bem como possibilitar a abertura de novos domínios de investigação transdisciplinar universitária. Do ponto de vista curricular importa contribuir para o aprofundamento de competências adequadas a processos de mudança social acelerada, sem perder de vista as condições objectivas com as quais se pretendem manter e desenvolver direitos políticos, económicos, sociais e culturais de modo compatível com os valores da eficiência e da eficácia, da equidade, transparência e efectividade.
2.º
Destinatários
O mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social tem como destinatários preferenciais quadros dirigentes e superiores de instituições judiciárias, de reinserção social, de integração social, de segurança, de execução de penas, bem como educadores e profissionais de saúde que se confrontam com problemas sociais de justiça e de opções institucionalizantes e desinstitucionalizantes, admitindo-se igualmente a sua frequência por licenciados com experiência profissional relevante.
3.º
Organização
O mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social organiza-se pelo sistema de unidades de crédito, conforme estabelecido no anexo I.
4.º
Grau e diploma
1 - O grau concedido é o de mestre em Instituições Sociais e Justiça Social e será atribuído a quem obtiver aprovação nas disciplinas da parte escolar e aprovação na dissertação.
2 - A frequência com êxito das disciplinas que constituem a parte escolar dá lugar à atribuição de um diploma de pós-graduação em Instituições Sociais e Justiça Social, com indicação da média final.
3 - A média final referida no número anterior será obtida na escala de 0 a 20 pelo cálculo da média ponderada das classificações obtidas nas diferentes disciplinas, sendo os coeficientes de ponderação iguais às unidades de crédito respectivas.
5.º
Habilitações de acesso
As habilitações de acesso ao curso exigem a titularidade de uma licenciatura com a classificação final de 14 valores ou superior. Mediante apreciação curricular e entrevista, que comprove adequada preparação científica de base para o curso e experiência profissional relevante, poderão ser aceites licenciados com classificação inferior a 14 valores.
6.º
Plano de estudos
O plano de estudos do mestrado consta do anexo II a este Regulamento. Eventuais alterações serão aprovadas pelo conselho científico e publicadas no Diário da República, 2.ª série.
7.º
Coordenação
O mestrado será coordenado pela comissão de mestrados do Departamento de Sociologia e o seu coordenador científico será o Prof. Doutor António Pedro Dores, cabendo-lhes, respectivamente, as seguintes competências:
a) Comissão de mestrados:
Aprovar os candidatos seleccionados;
Assegurar uma coerência de orientação em relação aos outros cursos de mestrado do Departamento de Sociologia;
Decidir a exclusão do curso de um aluno que tenha revelado excesso de faltas às aulas;
Aprovar os orientadores das dissertações;
Formalizar as propostas de júris de provas de mestrado;
Decidir ou propor a decisão de casos omissos na regulamentação;
b) Coordenador científico:
A proposta de selecção dos candidatos;
A coordenação geral das actividades lectivas e tutoriais;
As propostas de orientadores das dissertações;
As propostas de júris de provas de mestrado, ouvidos os respectivos orientadores.
8.º
Critérios de selecção
Os candidatos à matrícula serão seleccionados segundo os seguintes critérios de selecção:
a) Currículo académico, científico e técnico;
b) Experiência profissional;
c) Classificação da licenciatura.
9.º
Prazos e calendário lectivos
Os prazos e o calendário lectivos previstos para o funcionamento do curso são fixados anualmente por despacho do presidente do ISCTE e publicados no Diário da República, 2.ª série. Para o ano lectivo de 2005-2006 são fixados os seguintes prazos:
a):
Candidatura - de 2 de Maio a 15 de Julho de 2005;
Publicação de resultados - 29 de Julho de 2005;
b) Matrícula e inscrição - de 1 a 17 de Setembro de 2005;
c) Calendário lectivo:
1.º semestre - de 17 de Outubro de 2005 a 20 de Janeiro de 2006;
2.º semestre - de 1 de Março a 9 de Junho de 2006;
Data da conclusão das avaliações da parte escolar - 29 de Setembro de 2006;
d) Final do prazo para apresentação das dissertações de mestrado - Dezembro de 2007.
10.º
Propinas
As propinas serão fixadas pelo senado do ISCTE mediante proposta da comissão de mestrados de Sociologia ao presidente do ISCTE.
11.º
Candidatura
As candidaturas serão apresentadas no secretariado do Departamento de Sociologia do ISCTE, através de processo, constando de:
Boletim de candidatura preenchido e assinado pelo próprio;
Certidão de licenciatura;
Curriculum vitae;
Uma fotografia;
Facultativamente, cópia de trabalhos publicados e ou tese de licenciatura.
12.º
Orientação da dissertação
1 - A dissertação de mestrado será preparada sob a orientação de um professor, docente do curso ou não, do ISCTE ou de outra universidade.
2 - Pode ainda ser aceite um especialista no tema escolhido ou um regime de co-orientação, reconhecido como idóneo pelo conselho científico. A iniciativa da escolha do orientador pertence ao aluno, devendo o orientador aprovar o tema e formalizar esta aceitação mediante uma declaração escrita.
3 - Em caso de dificuldade, o coordenador científico diligenciará na procura de um orientador e, em último caso, a comissão de mestrado, sob sua proposta, nomeará um orientador.
13.º
Entrega da dissertação
A entrega da dissertação (que não deverá exceder as 150 páginas de texto, exclusiva de eventuais anexos), a sua eventual reformulação e o funcionamento do júri de provas de mestrado regulam-se segundo o prescrito no Regulamento Geral dos Cursos de Mestrado do ISCTE.
14.º
Nomeação do júri
O júri será nomeado pelo presidente do ISCTE, sob proposta do conselho científico, ouvida a comissão de mestrados.
15.º
Composição do júri
1 - O júri para apreciação da dissertação de mestrado é nomeado nos 30 dias posteriores à sua entrega pelo presidente do ISCTE, sob proposta do conselho científico.
2 - O júri é constituído por:
a) Um professor doutorado do ISCTE na área científica em que se insere o mestrado;
b) Um professor universitário - ou especialista, reconhecido como idóneo pelo conselho científico - da área específica do tema da dissertação;
c) O orientador, ou orientadores, da dissertação.
3 - Pelo menos um dos membros do júri terá, necessariamente, de pertencer a outra universidade ou, em todo o caso, ser exterior ao ISCTE.
4 - Poderão ainda integrar o júri outros professores doutorados do ISCTE desde que não seja ultrapassado o número máximo de cinco membros.
5 - O orientador da dissertação não poderá ser arguente da mesma nem presidente de júri.
6 - O júri será presidido pelo membro professor do ISCTE mais antigo da categoria mais elevada e, em caso de impedimento, pelo que, segundo o mesmo critério, se lhe segue.
7 - O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado em local público do ISCTE.
16.º
Discussão da dissertação
1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri e nela podem intervir todos os seus membros.
2 - A discussão da dissertação deve ser iniciada por uma exposição oral pelo candidato, sintetizando o conteúdo da dissertação, evidenciando os seus objectivos, metodologia e principais conclusões.
3 - A exposição oral referida no n.º 2 não deverá exceder vinte minutos.
4 - A discussão da dissertação não deverá exceder noventa minutos.
5 - Deve ser proporcionado ao candidato, na discussão, tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
17.º
Deliberação do júri
1 - O júri delibera sobre a classificação do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 - A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado, sendo esta com as classificações de Bom, Bom com distinção ou Muito bom.
4 - Estas classificações deverão ter em conta as classificações obtidas na parte escolar do mestrado.
5 - Da prova e reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.
18.º
Avaliação
O coordenador científico e a comissão de mestrado deverão apresentar no final do curso um relatório que inclua avaliação do mesmo, nos termos que se encontram regulamentados.
19.º
Funcionamento
O curso de mestrado iniciará o seu funcionamento no ano lectivo de 2005-2006, de acordo com os prazos definidos no artigo 9.º
ANEXO I
Curso de mestrado em Instituições Sociais e Justiça Social
1 - Área científica de referência - Sociologia.
2 - Duração da parte escolar - dois semestres.
3 - Duração da preparação da dissertação - 12 meses, após a conclusão da parte escolar.
4 - Número total de unidades de crédito necessários à conclusão do mestrado - 20.
ANEXO II
Plano de estudos
Disciplinas ... Horas ... UC
1.º semestre
1 - Teorias Sociais e a Exclusão Social ... 45 ... 3
2 - Direito, Justiça e Espaço Público ... 60 ... 4
3 - Instituições Sociais e Desigualdades ... 45 ... 3
2.º semestre
4 - Sociologia do Controlo Social ... 45 ... 3
5 - Gestão das Instituições Sociais ... 45 ... 3
Laboratório I: Proibicionismo e Controlo Social ... 30 ... 2
Laboratório II: Violência Doméstica e Direitos das Mulheres e das Crianças ... 30 ... 2
Total ... 300 ... 20
