O Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, necessita proceder à aquisição de serviços de Segurança e Vigilância, celebrando para o efeito contrato de aquisição deste serviço pelo período de dois anos, pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1.041.118,36 (um milhão, quarenta e um mil, cento e dezoito euros e trinta e seis cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de Segurança e Vigilância.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016 - (euro) 520.559,18, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 520.559,18, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Médio Tejo EPE.
25 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
209159687
