Prorroga o contrato do adido técnico Pedro Manuel Silva Esteves Pereira para exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 4415/2008

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, artigo n.º 2 do Decreto-Lei 123/2005, de 3 de Agosto e em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do Despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determino a prorrogação do contrato administrativo de provimento, até 31 de Julho de 2008, do Eng.º Pedro Manuel Silva Esteves Pereira para continuar a desempenhar as funções de Adido Técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 2008.

25 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.

• 2005-08-03 - Decreto-Lei 123/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.