Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem.

Decreto-Lei 274/74

de 22 de Junho

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem.

Art. 2.º São revogados os artigos 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do Decreto 38885, de 28 de Agosto de 1952, com a redacção dada pelo Decreto 46448, de 20 de Julho de 1965, e os artigos 32.º, 33.º e 34.º do Decreto 38885.

Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos - Mário Murteira.

Promulgado em 12 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-08-28 - Decreto 38885 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Aprova o Regulamento das Escolas de Enfermagem.

• 1965-07-20 - Decreto 46448 - Ministério da Saúde e Assistência

  Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885, de 28 de Agosto de 1952, e insere disposições relativas aos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-09-04 - RECTIFICAÇÃO DD209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem.

• 1974-09-04 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.