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Despacho DD4634, de 12 de Junho

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação.

Texto do documento

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, o despacho e orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação, criada pelo Decreto-Lei 425/76, de 29 de Maio.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/12/plain-227792.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

    Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-29 - Decreto-Lei 425/76 - Ministério do Trabalho

    Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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