Aviso 2/2005/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 102.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, alínea b), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, no artigo 2.º, n.º 1, alíneas h) e i), do Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, e no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho do vice-presidente de 22 de Dezembro, foi autorizada a abertura de concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, para provimento dos lugares de segundo-ajudante adiante indicados:
Cartórios notariais:
2.º Cartório Notarial do Funchal - um lugar;
3.º Cartório Notarial do Funchal - um lugar;
4.º Cartório Notarial do Funchal - um lugar;
Cartório Notarial da Zona Franca da Madeira - um lugar;
Cartório Notarial do Centro de Formalidade de Empresas do Funchal - um lugar;
Cartório Notarial de Câmara de Lobos - um lugar;
Cartório Notarial de Santa Cruz - um lugar;
Cartório Notarial de Santana - um lugar.
Serviços anexados:
Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Santo - um lugar;
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Santana - um lugar;
Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos - um lugar.
2 - Podem habilitar-se ao concurso os segundos-ajudantes com, pelo menos, três anos de serviço em repartições da mesma espécie (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março), e escriturários aprovados nos concursos internos de reserva de recrutamento para ingresso na carreira de segundo-ajudante, a que se referem os avisos n.º 9199/2003, 9200/2003, 9201/2003, 9202/2003 e 9203/2003, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003.
3 - O presente concurso rege-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e do decreto-lei acima citados.
4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com a indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, e enviados para a Direcção Regional de Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.
4.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência do serviço a que se candidatam.
5 de Janeiro de 2005. - A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.
