Aviso 247/2005, de 21 de Janeiro
Aviso 247/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo para admissão de dois guardas-nocturnos. - Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 29 de Novembro de 2004 decidi contratar a termo certo e por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, os indivíduos abaixo mencionados, para exercer funções de guarda-nocturno, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, e na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com início de funções em:
2 de Dezembro de 2004:
Avelino Mesquita Marinho.
José Albano Abreu Ferreira.
6 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2276179.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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