Despacho 803/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei 160/99, de 11 de Maio, aprovou a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do citado diploma, foi aprovado o correspondente quadro de pessoal, pela Portaria 1022/99, de 18 de Novembro.

Assim sendo:

Considerando que o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico ficou vago em 15 de Dezembro de 2004, pelo facto de o seu titular ter sido nomeado director de serviços de Reparação de Riscos Profissionais deste Centro;

Considerando que, pela sua importância estratégica, é urgente proceder ao preenchimento do cargo, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;

Considerando que a licenciada em Direito Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P., a licenciada Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

27 de Dezembro de 2004. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Manuel Godinho.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Maria da Conceição Santa Amada Lopes Trancoso Vaz, licenciada em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1987.

Frequentou e concluiu o estágio de advocacia, com a classificação final de 16 valores.

Membro da Ordem dos Advogados.

Entre 1991 e 1995 foi articulista e responsável pelo consultório jurídico de uma publicação mensal de tiragem nacional.

Entre 1991 e 1995 colaborou, como consulente, com o Gabinete Jurídico da Ordem dos Advogados.

Admitida, em 2 de Março de 1992, na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, presentemente Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, através de contrato a prazo, para exercer funções de jurista e advogada no Gabinete Jurídico e de Contencioso.

Nomeada técnica superior de 2.ª classe dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do quadro da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, em 1992.

Nomeada coordenadora do Gabinete Jurídico e de Contencioso da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, em 1995.

Nomeada técnica superior de 1.ª classe dos Serviços Jurídicos e de Contencioso do quadro do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, em 1996.

Nomeada consultora jurídica principal do quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, em 2000.

Das actividades desenvolvidas na ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais fazem parte as intervenções em tribunal em representação da instituição num número elevado de actos judiciais, bem como a participação activa em grupos de trabalho, nomeadamente na regulamentação das doenças profissionais, em conformidade com o novo regime jurídico, aprovado pela Lei 100/97, de 13 de Setembro.

Integrou o grupo de trabalho, para dar contributo ao projecto de artigo para Eurogip (Groupment de l'Institution Prévention de la Securité Sociale pour l'Europe).

Representou a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no grupo de trabalho para a elaboração do projecto de diploma sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Integrou, no Ministério do Emprego e da Solidariedade, o grupo de trabalho que elaborou o guia do beneficiário e o guia do contribuinte.

Integrou a equipa executiva no âmbito do projecto informático "Criação de uma nova base de dados de riscos profissionais".