Simultaneamente procedeu aos ajustamentos atinentes às estruturas e número de cargos dirigentes, em cumprimento das directrizes dimanadas do PRACE.
No desenvolvimento do mencionado diploma legal, as Portarias n.º 821/2007, de 31 de Julho e n.º 824/2007, de 31 de Julho, vieram fixar, respectivamente, a estrutura nuclear da ASAE, o número máximo de unidades flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim, em consonância com a entrada em vigor da nova legislação e modelo organizacional, foram criadas, através do Despacho 20143/2007, de 4 de Setembro, novas unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares.
Revela-se no entanto necessário por forma a agilizar o serviço, dotar a Divisão de Fiscalização e Investigação SEGAL, da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de duas equipas multidisciplinares.
Nesta conformidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 21º da lei nº4/2004, de 15 de Janeiro e dos artigos 1º e 2º da Portaria 824/2007, de 31 de Julho, são criadas na ASAE - DRLVT, Divisão de Fiscalização e Investigação SEGAL, as equipas multidisciplinares infra discriminadas:
Núcleo de Fiscalização e Investigação SEGAL I.
Núcleo de Fiscalização e Investigação SEGAL II.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 22º, da lei 4/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 2º da Portaria 824/2007, de 31 de Julho, e após ponderação das propostas apresentadas pelos respectivos dirigentes, designo, para coordenar o Núcleo de Fiscalização e Investigação SEGAL I, a Inspectora Sara Isabel Louzeiro Fialho Borralho e para coordenar o Núcleo de Fiscalização e Investigação SEGAL II, a Inspectora Maria João Baptista Matado.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2007.
27 de Novembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Nunes.
