Despacho 25 845/2004 (2.ª série). - I - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 227/2002, de 30 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2003, de 6 de Novembro, publicada em 28 de Novembro, no âmbito do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e do n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, em conformidade com a distribuição de áreas de responsabilidade entre os membros do conselho de administração, conforme a ordem de serviço n.º 17/2003/CA, de 12 de Novembro, delego a competência para a prática dos actos ali referidos, nos seguintes termos:
1 - No vice-presidente do conselho de administração do IEP, engenheiro António Manuel Serrano Pinelo, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas aos projectos e empreendimentos e das concessões, expropriações e Programa do Euro 2004 - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
2 - No vogal do conselho de administração do IEP, Dr. Rui Filipe Moura Gomes, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas às finanças, auditoria interna, recursos humanos, jurídica, sistemas de informação e património - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
3 - Na vogal do conselho de administração do IEP, engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas à conservação, exploração e segurança rodoviária, planeamento e desenvolvimento e projecto para a qualidade - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
4 - Nos directores-coordenadores, engenheiros João Albino Correia Grade, José Emídio Modesto de Oliveira, José Monteiro Meliço, Rui Manuel Esteves da Costa Manteigas e Carlos Alberto Monteiro Bicas, no âmbito das áreas funcionais e de responsabilidades estabelecidas pela ordem de serviço n.º 05/2002/CA, do IEP - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
5 - Nos directores de estradas, engenheiros Joaquim Adriano Flor de Almeida Rosa, Luís Manuel de Castro Melo, José Alberto da Cunha Martins Peixoto, Manuel Cordeiro Fernandes, Albano Costa Oliveira, José António de Almeida Gomes, Joaquim Mendes dos Santos Bilro, António Joaquim Simões Vasco, Carlos de Oliveira Margato, Luís António Serrano Pinelo, Ana Paula de Sousa Tavares, Joaquim Manuel Ramos Cavalheiro, Alcindo Duarte Cordeiro, José Augusto Santana Gonçalves, António Luís Rodrigues da Cruz, Jorge Manuel da Costa Machado e António dos Anjos Lourenço Tavares Martins, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
6 - Nos directores de empreendimentos, engenheiros Eurico Jorge Eugénio Costa, Luís Maria Alves Varela Martins, Jorge Antunes Simões Bernardo, Carlos Manuel Cruz Santinho Horta, António Jorge Jesus Grego e Jorge Manuel César Freire, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas - aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
II - O presente despacho produz os seus efeitos desde o dia 21 de Julho de 2004, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas e até à presente data.
30 de Novembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Rosado Catarino.
