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Aviso 9597/2004, de 10 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9597/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g), do n.º 3 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos a termo certo, celebrados ao abrigo da alínea d), do n.º 2 do artigo 18.º e 20.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções correspondentes às categorias e nas escolas abaixo indicadas:

Código agrup. ... Código da escola ... Escola ... Nome ... Categoria ... Início ... Fim ... Índice

- ... 342129 ... Básica 2,3 Marquesa de Alorna ... Carla Sofia Malcato Ribeiro ... AA ... 12-3-2002 ... 31-8-2003 ... 192

- ... 342129 ... Básica 2,3 Marquesa de Alorna ... Florida Fátima Pires Pereira ... AA ... 13-3-2002 ... 31-8-2003 ... 192

9 de Novembro de 2004. - O Director de Serviços de Recursos Humanos, José Joaquim Amador Dinis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2266191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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