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Despacho (extracto) 25241/2004, de 9 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25 241/2004 (2.ª série). - Por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública de 17 de Agosto, após anuência da comissão executiva da empresa EDP Distribuição de Energia, S. A.:

Vítor Manuel de Melo Pereira, técnico desenhador do quadro daquela empresa - autorizada a renovação da requisição por mais um ano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, e do artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, para o exercício de funções técnicas no Instituto do Desporto de Portugal, com efeitos a 1 de Setembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2265910.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-29 - Decreto-Lei 186/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Iintroduz alterações ao Decreto Lei 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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