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Portaria 676/90, de 17 de Agosto

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Sumário

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINISTRADO NA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, ANEXO A PORTARIA NUMERO 427/86, DE 27 DE AGOSTO. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991.

Texto do documento

Portaria 676/90
de 17 de Agosto
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O quadro III do anexo I à Portaria 427/86, de 7 de Agosto, que aprovou o plano de estudos do curso de bacharelato em Produção Agrícola, alterado pela Portaria 883/87, de 17 de Novembro, passa a ter a redacção constante do quadro anexo à presente portaria.

2.º
Aditamento
É aditado à Portaria 427/86, de 7 de Agosto, o n.º 2.º-A, com a seguinte redacção:

2.º-A
Disciplinas de opção
1 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada disciplina que integre o plano de estudos como disciplina de opção é de 10.

2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina para além do número máximo de horas a que é obrigado por lei.

3 - O regime do presente número aplica-se igualmente aos conjuntos de disciplinas inscritos em alternativa no plano de estudos, sem prejuízo de ser assegurado sempre o funcionamento de um deles.

3.º
Regime de transição
As regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos serão determinadas pela comissão instaladora da Escola, ouvido o conselho científico.

4.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1990-1991.

Ministério da Educação.
Assinada em 25 de Julho de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22659.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1986-08-07 - Portaria 427/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-17 - Portaria 883/87 - Ministério da Educação

    Altera os anexos I, II e III à Portaria n.º 427/86, de 7 de Agosto, que aprovou os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-19 - Portaria 515/99 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos (nos termos do anexo á presente portaria) e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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