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Despacho (extracto) 24380/2004, de 25 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 380/2004 (2.ª série). - Por despachos de 18 de Dezembro de 2003 e de 20 de Janeiro de 2004, da vice-presidente do Instituto do Consumidor e do Secretário Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira, respectivamente:

Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, assessora do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Plano e Finanças da Região Autónoma da Madeira - transferida para o quadro de pessoal deste Instituto, para a mesma categoria, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a 1 de Novembro de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Novembro de 2004. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2262404.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-01 - Decreto-Lei 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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