Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das forças armadas.

Portaria 848/74

de 31 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei Constitucional 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas que a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria 359/73, de 23 de Maio, seja substituída, a partir de 1 de Setembro de 1974, pela que seguidamente se publica:

(ver documento original) Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, 18 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Narciso Mendes Dias. - O Ministro da Defesa Nacional, Victor Manuel Rodrigues Alves. - O Ministro das Finanças, José da Silva Lopes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-05-23 - Portaria 359/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

  Fixa a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal militar do Exército, da Marinha e da Força Aérea.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 283/76 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspontes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957, fixados pelo Decreto nº 329/73 de 3 de Julho.

• 1977-12-22 - Portaria 779-A/77 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

  Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das forças armadas a que se refere a Portaria n.º 848/74, de 31 de Dezembro.