Despacho 23 520/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro, e no despacho 22 245/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 30 de Outubro de 2004, subdelego no director dos Serviços Administrativos, licenciado António Adriano de Matos da Silva Almeida, as seguintes competências:

a) Autorizar as despesas e os pagamentos subsequentes, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido de IVA; autorizar pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património até ao montante de Euro 15 000, acrescido de IVA;

b) Assinar o expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes de gabinete de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorizar as deslocações em serviço dos funcionários e as correspondentes despesas;

d) Autorizar o processamento dos abonos com as deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo, bem como a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, complementar ou feriados;

e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, dos funcionários da respectiva unidade orgânica;

f) Autorizar as alterações ao orçamento da Direcção-Geral do Património, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

g) Remeter minutas de contratos e quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas;

h) Autorizar a condução de veículos da Direcção-Geral do Património pelos respectivos funcionários, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.

2 - As competências conferidas pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos chefes de repartição, incluindo a subdelegação de assinatura, com as limitações constantes da alínea b) do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Junho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias objecto do despacho 12 792/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 2004.

5 de Novembro de 2004. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.