Extingue as federações de Casas do Povo.

Decreto-Lei 737/74

de 23 de Dezembro

Considerando que o programa do Governo prevê a extinção progressiva do sistema corporativo;

Considerando que as federações de Casas do Povo se situam no plano intermédio da organização corporativa;

Considerando finalmente que a função de representação profissional que lhes era cometida deve ser exercida por associações livres de trabalhadores;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São extintas as federações de Casas do Povo.

2. A data efectiva da extinção não deverá ser posterior a 31 de Dezembro de 1974.

Art. 2.º - 1. A Junta Central das Casas do Povo nomeará comissões liquidatárias das federações, às quais compete, designadamente:

a) Assegurar a gestão dos organismos até à sua extinção efectiva;

b) Proceder ao inventário dos valores activos e passivos dos organismos, actualizando-o se for necessário;

c) Propor à Junta Central as providências necessárias para efectivar a extinção.

2. A liquidação deverá estar concluída no prazo referido no n.º 2 do artigo anterior.

Art. 3.º - 1. A extinção efectiva das federações implica a transferência para o Fundo Comum das Casas do Povo:

a) Do seu activo e passivo, bem como valores e direitos, incluindo os emergentes de contratos de arrendamento;

b) Dos saldos de fundos existentes.

2. A transferência de imóveis e veículos operar-se-á por força do disposto no número anterior, constituindo título suficiente para os efeitos legais, incluindo os de registo.

3. A transferência do património dos organismos extintos é isenta de quaisquer contribuições e impostos.

4. Ao acto de transferência efectiva assistirá sempre um membro da Comissão Administrativa da Junta Central, ou um seu delegado para o efeito.

Art. 4.º - 1. A partir da data da extinção das federações, as contribuições das Casas do Povo, fixadas com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 443/70, de 23 de Setembro, passam a constituir receitas do Fundo Comum das Casas do Povo.

2. Estas receitas poderão ser destinadas à manutenção de serviços distritais da Junta Central das Casas do Povo, serviços em cuja estrutura e funcionamento estas participarão em termos a determinar por despacho ministerial.

Art. 5.º O pessoal das federações poderá ser colocado em serviços distritais da Junta Central ou em Casas do Povo, mantendo, nesse caso, os direitos e regalias anteriores.

Art. 6.º As dúvidas suscitadas na execução deste diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

Art. 7.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-09-23 - Decreto-Lei 443/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-11-12 - Acórdão 328/92 - Tribunal Constitucional

  PRONUNCIA-SE PELA INCOSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO ARTIGO 3, NUMERO 1, DO DECRETO APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EM 10 DE SETEMBRO DE 1992, SOBRE 'PESSOAL, EXTINÇÃO E DESTINO DOS BENS DAS CASAS DO POVO', COM BASE EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 46, NUMERO 2, E 229, NUMERO 1, ALÍNEA A), ESTE CONJUGADO COM O ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.