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Aviso 14504/2015, de 11 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 14504/2015

Nomeação em comissão de serviço - Coordenação de Obras Municipais

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação atual, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, por meu despacho de 25 de novembro do corrente, foi nomeada em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Coordenação de Obras Municipais da Divisão de Serviços Operacionais, a Técnica Superior, Andreia Machado Santos.

Esta nomeação foi precedida de procedimento concursal e teve como fundamento a proposta do respetivo Júri que a seguir se transcreve, apresentada nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, na redação atual: "A candidata demonstrou possuir o perfil adequado para o exercício da chefia da Coordenação a que se candidatou, tendo em conta o seu curriculum vitae, a sua experiência em interagir com os trabalhadores com diferentes características sociais e profissionais da unidade orgânica, a capacidade na resolução de problemas, revelando, para tanto, espírito de iniciativa, capacidade de organização e motivação para o exercício do cargo em apreço".

Nota curricular e profissional do nomeado:

1 - Currículo académico

Habilitação académica: Licenciatura em Engenharia Civil.

2 - Experiência profissional com relevância para o cargo

Dirigente Intermédio de 3.º grau da Coordenação de Obras Municipais, em regime de substituição, planeando e coordenando as áreas de Pintura e Carpintaria, Manutenção de Equipamentos Eletromecânicos, Obras por Administração Direta, Empreitadas (2015); Dirigente Intermédio de 3.º grau da Coordenação de Obras Municipais, em regime de comissão de serviço, planeando e coordenando as áreas de Pintura e Carpintaria, Manutenção de Equipamentos Eletromecânicos, e Obras por Administração Direta (2012); Dirigente Intermédio de 3.º grau da Coordenação de Águas e Saneamento, em regime de substituição, planeando e coordenando as áreas de Pintura e Carpintaria, Manutenção de Equipamentos Eletromecânicos, e Obras por Administração Direta (2011); Substituição do Chefe de Divisão de Obras Municipais na sua ausência (2009/2010); Técnico Superior Engenheiro Civil (2007); Engenheiro Técnico Civil 2.ª classe (2004).

3 - Formação profissional

Curso de Gestão Pública na Administração Local (CEFA); Fiscalização de Obras (AMO); Manutenção e Reabilitação de Edifícios (AMO); Sessão de Esclarecimentos no Âmbito da Submissão de Candidaturas ao Mais Centro - Contrato Delegação de Competências com Subvenção Global (CIM-OESTE); Curso de Sistemas de controlo de Empreitadas (AIRC); Curso de Obras Por Administração Direta - OAD (AIRC); Contratação Publica (AMO); Gestão de Resíduos (AMO); Implementação de um Sistema de Gestão por Objetivos no Atendimento (AMO); Seleção de Objetivos da Autarquia e Individuais no Âmbito do SIADAP (AMO); Geomedia (AMO); Curso de SCE - Sistemas de Controlo de Empreitadas (AMO); Segurança Contra Incêndios (AIRC); Aplicação do Regulamento Geral do Ruído (AMO); Código do Procedimento Administrativo (AMO); Higiene e Saúde no Trabalho (AMO); Regime Jurídico de Empreitadas e obras Publicas (AMO).

4 - Informação adicional

Júri de diversos processos de contratação pública, Júri de diversos processos de recrutamento de pessoal; Titular de Licença de Projetista de Gás.

26 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, João Duarte A. Carvalho.

309157726

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2258401.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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