Nomeia a licenciada Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana como directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors.

Despacho 30083/2007

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 6 do artigo 23.º, na alínea a) do n.º 4 do artigo 24.º e no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 7.º, nos artigos 11.º e 12.º, n.º 3 do artigo 17.º e no Anexo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho 11539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, determino que a assessora principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana seja nomeada directora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.

10 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.

ANEXO

Curriculum vitae

Maria Clotilde Viana Paneiro da Câmara Pestana.

Nascida em 6 de Novembro de 1951, no Rio de Janeiro; licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia de Lisboa; técnica superior de 1ª classe, em 5 de Abril de 1982 no quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia; técnica superior principal em 16 de Junho de 1988; assessora do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários em 28 de Maio de 1997; assessora principal em 3 de Janeiro de 2001. Adjunta do Secretário de Estado da Integração Europeia em 8 de Novembro de 1985 e chefe de gabinete de Outubro de 1991 a Outubro de 1992; na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, como técnica da Direcção de Serviços das Questões Industriais e Tecnológicas em 3 de Setembro de 1993; adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em 28 de Outubro de 1995 e chefe de Gabinete em 20 de Agosto de 2000; chefe de divisão na Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus em 6 de Novembro de 2001.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 207/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus.