Declaração de Rectificação 115-C/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1402/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007, saiu com inexactidões que, mediante declaração do órgão emitente, assim se rectificam:
1 - No preâmbulo, onde se lê «desde que não se encontrem inscritos em outros regimes de protecção social ou sejam abrangidos por regime de segurança social de inscrição obrigatória, e, por fim, os beneficiários extraordinários.» deve ler-se «desde que não sejam beneficiários titulares de outro regime de protecção social, incluindo o regime de segurança social de inscrição obrigatória, em resultado do exercício de actividade remunerada ou tributável, enquanto se mantiverem naquelas situações, e, por fim, os beneficiários extraordinários.» 2 - No artigo 4.º, onde se lê «gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos beneficiários titulares dos SSMJ» deve ler-se «gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos beneficiários familiares ou equiparados dos SSMJ».
3 - No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei 125/81, de 27 de Maio, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.» deve ler-se «previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 212/2005, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 7.º da Lei 53-D/2006, de 29 de Dezembro.» Centro Jurídico, 20 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
