Aviso 40/2004/M (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 102.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, alínea b), e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, no artigo 2.º, n.º 1, alíneas h) e i), do Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, e no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, faz-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Governo de 23 de Agosto, foi autorizada a abertura de concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, para provimento de três lugares de segundo-ajudante adiante indicados:

Segundo-ajudante - Registo Civil:

Conservatória do Registo Civil do Funchal - um lugar;

Segundo-ajudante - Registos Civil, Predial e Notariado:

Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Porto Santo - dois lugares.

2 - Constituem requisitos de admissão ao concurso:

2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto do artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;

2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do Regulamento, na redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;

2.3 - Ter na respectiva categoria pelo menos três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartições da mesma espécie.

3 - O presente concurso rege-se pelas disposições legais pertinentes do Regulamento e do decreto-lei acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão ao concurso, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, e enviados para a Direcção Regional da Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal.

4.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência do serviço a que se candidatam.

24 de Agosto de 2004. - Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)