Deliberação 1246/2004. - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, o conselho de administração do Hospital de Santa Maria delibera:

1 - É feita a distribuição das responsabilidades seguintes:

Ao presidente do conselho de administração a gestão corrente e a coordenação das áreas médicas, das Comissões Departamental, de Ética, de Humanização e Qualidade dos Serviços, de Catástrofe e Emergência Interna, do Serviço de Auditoria Interna, dos Gabinetes de Provedor de Utente, de Relações Públicas e o Serviço Social e, na ausência ou impedimento dos vogais executivos, a responsabilidade pelos serviços do Hospital que lhes estão distribuídos;

Ao administrador António José Albino Freire a gestão corrente e coordenação dos Serviços de Gestão Financeira e Orçamental, de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, Farmacêutico, de Gestão de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional e Assessoria Jurídica;

Ao administrador Alfredo Vicente Pereira a gestão corrente e coordenação dos Serviços de Planeamento e Informação de Gestão, de Conservação, Instalações e Equipamentos, de Logística Geral, de Gestão de Utentes, de Sistemas de Informação e Telecomunicações e Gabinete de Planeamento e Controlo de Investimentos.

2 - Delegar, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, em cada um dos administradores executivos, a prática dos actos necessários ao exercício dos poderes pertencentes ao conselho de administração, em situações que não excedam o valor ou a responsabilidade de Euro 125 000.

3 - Delegar em cada um dos administradores executivos os poderes necessários para, no âmbito das respectivas áreas e serviços, praticarem os seguintes actos:

3.1 - Homologar as classificações de serviço após instrução final do processo pelo Serviço de Recursos Humanos, excepto no que se refere ao pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica e de pessoal de enfermagem e de auxiliar de acção médica;

3.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

3.3 - Validar o visto nas relações mensais de assiduidade;

3.4 - Exercer a competência em matéria disciplinar contida nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

4 - Delegar em cada um dos administradores executivos os poderes necessários para, no âmbito das respectivas áreas e serviços e em matéria de empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços, praticarem os seguintes actos:

4.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 125 000, previstos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

4.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos termos estabelecidos no artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado não exceder Euro 125 000, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;

4.3 - Proceder à prática dos actos consequentes ao acto de autorização da escolha e do início do procedimento cujo valor não exceda o agora delegado;

4.4 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia nos procedimentos cujo valor não exceda o agora delegado.

5 - Delegar no administrador António José Albino Freire a competência, em matéria de recursos humanos, para a prática dos seguintes actos:

5.1 - Todos os actos subsequentes à abertura de concursos, excepto no que se refere aos concursos referentes às carreiras de pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica e de pessoal de enfermagem e de auxiliar de acção médica, salvo decidir dos recursos hierárquicos interpostos e homologar as listas de classificação final;

5.2 - Nomear, promover e exonerar pessoal, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço extraordinárias;

5.3 - Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;

5.4 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial;

5.5 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e aos sábados, domingos e feriados e autorizar o abono da respectiva remuneração, nos termos legais;

5.6 - Fixar os horários de trabalho específicos e autorizar os respectivos pedidos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

5.7 - Justificar e injustificar faltas, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5.8 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o respectivo regresso à actividade;

5.9 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento de acordo com o Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho;

5.10 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

5.11 - Praticar todos os actos relativos à aposentação, incluindo a compulsiva, dos funcionários e agentes e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

5.12 - Autorizar a prorrogação do prazo de aceitação da nomeação, bem como solicitar que a posse seja conferida por autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular, ou possa ter lugar em local diferente daquele em que os funcionários foram colocados;

5.13 - Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 35.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5.14 - Promover a submissão dos funcionários e agentes à junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5.15 - Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

5.16 - Reconhecer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5.17 - Conceder licenças sem vencimento aos funcionários e agentes para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro e autorizar o respectivo regresso à actividade, nos termos dos artigos 84.º a 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

5.18 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes e autorizar os abonos daí decorrentes;

5.19 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

5.20 - Conceder o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

5.21 - Reconhecer como acidentes de trabalho os sofridos por trabalhadores em regime de direito privado e autorizar o processamento das correspondentes despesas, nos termos da legislação aplicável;

5.22 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

5.23 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

5.24 - Autorizar o gozo de férias em acumulação;

5.25 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei;

5.26 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República.

6 - A delegação das competências referidas não prejudica a necessidade de informação pelo administrador não executivo ao administrador executivo, relativamente ao pessoal das áreas ou serviços da sua responsabilidade ou matérias sujeitas ao parecer da direcção técnica.

7 - Delegar no administrador executivo António José Albino Freire as competências para a prática dos seguintes actos:

7.1 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

7.2 - Assinar termos de responsabilidade relativos às deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos de realização de exames e ou outros tratamentos que o Hospital de Santa Maria não tenha condições de prestar;

7.3 - Autorizar o reembolso, quando devido e justificado, de taxas moderadoras e de outras importâncias pagas pelos utentes, no âmbito, nomeadamente, de consultas, urgências ou exames.

8 - A delegação de competências determinada não exclui a competência do conselho para tomar resoluções sobre os mesmos assuntos.

9 - Na ausência ou impedimento de qualquer dos membros executivos, as respectivas responsabilidades serão assumidas por qualquer dos restantes membros.

10 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de Junho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

30 de Setembro de 2004. - O Conselho de Administração: Alberto Conde Moreno, presidente - A. J. Albino Freire, administrador - Alfredo Vicente Pereira, administrador - J. Mendes do Vale, director clínico - Ana Paula Fernandes, enfermeira-directora.