Considerando a Linha de Crédito de Ajuda, no montante de até EUR 200 milhões, assinada em 29 de janeiro de 2010, com o objetivo de financiar projetos integrados no Programa de Habitação de Interesse Social em Cabo Verde, através do fornecimento de bens e serviços de origem portuguesa, financiada pela Caixa Geral de Depósitos, com a concessão de garantia e de bonificação por parte da República Portuguesa através do Despacho 14569/2010, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças;
Considerando o interesse em proceder à prorrogação do prazo de utilização previsto na Linha de Crédito, ajustando as condições financeiras ao contexto atual, por forma a dar continuidade ao financiamento do programa habitacional "Casa para Todos" que se reveste da maior importância para colmatar o deficit habitacional em Cabo Verde;
Considerando a importância do fomento da atividade com o exterior, potenciando as nossas exportações e privilegiando o relacionamento com os países de expressão portuguesa;
Considerando que se afigura estritamente necessária a prorrogação da Linha de Crédito e, consequentemente, a manutenção da respetiva garantia prestada pelo Estado Português, de forma a salvaguardar os interesses públicos em causa, quer quanto ao relacionamento bilateral entre Cabo Verde e Portugal, quer quanto à regularização dos pagamentos às empresas portuguesas, tendo em conta que os respetivos desembolsos estão suspensos desde 29 de janeiro de 2015;
Considerando que o adiamento da decisão de prorrogação pode pôr em causa os mencionados interesses, os quais se revestem de importância significativa;
Assim, ao abrigo da Lei 4/2006, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei 53/2006, de 15 de março, autorizo, a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações de capital e juros da República de Cabo Verde, com atualização da bonificação de taxa de juro, cujo spread associado à Euribor a 6M passa para 2 %, mantendo as demais condições financeiras estabelecidas pelo Despacho 14569/2010, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, na 2.ª série, de 21 de setembro de 2010.
20 de novembro de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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