Aviso 8966/2004 (2.ª série). - Concurso n.º 5/2004 - assessor principal. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pela deliberação 3/CD/2004, de 6 de Julho, do conselho directivo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de três lugares de assessor principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste serviço, aprovado pela Portaria 78/93, de 21 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 610/95, de 20 de Junho, com a seguinte distribuição:

Quota A - dois lugares reservados a funcionários do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso;

Quota B - um lugar reservado a funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administração Pública que reúnam os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso.

2 - Garantia de igualdade de tratamento - nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, dá-se nota de que: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o número de lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e do Decreto Regulamentar 56/97, de 31 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - ao assessor principal compete o exercício de funções consultivas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificação, de responsabilidade e de iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especialização e uma visão de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida do Conde de Valbom, 63, em Lisboa, ou na Quinta da Malvasia, Rua do Almirante Gago Coutinho, Unhos, concelho de Loures.

7 - Vencimento - o vencimento corresponde ao previsto no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais de admissão - podem ser admitidos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo das candidaturas, os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.2 - Requisitos especiais:

9.2.1 - Ser assessor com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.

9.2.2 - No caso dos candidatos ao preenchimento da vaga existente para a quota B, possuir preferencialmente licenciatura em Direito.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular.

10.1 - A avaliação curricular visa as aptidões dos candidatos nas áreas para que é aberto o concurso, ponderando-se, de acordo com as exigências da função académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.2 - A classificação final (CF), expressa na escala de 0 a 20 valores, é equivalente à pontuação obtida na avaliação curricular.

10.3 - Factores de apreciação - avaliação curricular (AC):

AC/CF=(HAB+FP+3EP+CS)/6

em que:

HAB = habilitações académicas de base - serão avaliadas as habilitações académicas iguais ou superiores a licenciatura;

FP = formação profissional - cursos, seminários e estágios profissionais, de acordo com a carga horária;

EP = experiência profissional:

Quota A - desempenho efectivo de funções nas áreas para que o concurso é aberto;

Quota B - experiência profissional nas áreas de actuação previstas no Decreto Regulamentar 56/97, de 31 de Dezembro;

CS = classificação de serviço.

10.4 - Os critérios de ponderação da avaliação curricular e o sistema de classificação final constarão de actas de reuniões de júri do concurso, sendo às mesmas facultadadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Os interessados deverão formalizar as candidaturas mediante requerimento, elaborado nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido ao presidente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, dele constando:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, estado civil, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria detida;

d) Experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

e) Pedido para ser admitido ao concurso, fazendo referência ao número e à data do Diário da República onde o respectivo aviso foi publicado;

f) Menção dos documentos que instruem o processo de candidatura;

g) Declaração, sob compromisso de honra, em como reúne os requisitos de admissão a concurso e de provimento em funções públicas em conformidade com o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação das funções desenvolvidas pelo candidato com mais interesse para o lugar a que se candidata e respectivos tempos de permanência e das habilitações profissionais e ou acções de formação profissional - especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc. - devidamente comprovados;

b) Quaisquer elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, acompanhados dos documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados em caso da sua não apresentação;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais de formação profissional e dos respectivos tempos de duração;

e) Declaração do serviço ou organismo comprovando:

1) A categoria e a natureza do vínculo do candidato;

2) A antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias;

3) A classificação de serviço dos três últimos anos;

4) A descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional.

11.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis e constantes do aviso de abertura implica a exclusão do concurso.

11.4 - Os candidatos abrangidos pela quota A são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do seu processo individual, devendo, porém, referi-los no requerimento.

11.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

11.7 - Os requerimentos deverão ser entregues, quando pessoalmente, na Repartição Administrativa, Secção de Administração de Pessoal, Avenida do Conde de Valbom, 63, 1069-178 Lisboa, durante as horas normais de expediente ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

12 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - José Adalberto Moreira Fernandes Pimenta, chefe de divisão do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

Vogais efectivos:

1.º Maria Isabel Ribeiro da Silva Felgueiras, assessora principal.

2.º José Ferreira Dias Correia, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

1.º Irolinda Maria Fonseca Soares de Oliveira, secretária nacional - adjunta.

2.º José Manuel Martins Lucas, secretário nacional-adjunto.

13 - Relação de candidatos admitidos e lista de classificação final - a publicação da relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como da lista de classificação final, será feita nos termos do disposto nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 de Setembro de 2004. - A Secretária Nacional, Cristina Louro.