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Despacho (extracto) 19616/2004, de 17 de Setembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 19 616/2004 (2.ª série). - Considerando:

a) Maria Isabel Caeiro Rosado é detentora da categoria de assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem S. João de Deus - Évora e foi autorizada a sua transferência para o quadro definitivo de pessoal não docente da Universidade de Évora, com efeitos a 4 de Agosto de 2004;

b) O disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 323/84, de 9 de Outubro:

é a referida funcionária integrada em lugar existente e nunca provido no quadro definitivo de pessoal não docente da Universidade de Évora, aprovado pela Portaria 1041/98, de 19 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1998, com as alterações introduzidas pelo despacho 6686/2000, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 2000, e pelo despacho 24 539/2001, de 7 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 2001.

4 de Agosto de 2004. - O Reitor, Manuel Ferreira Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2244701.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-10-09 - Decreto-Lei 323/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Define as competências dos reitores das universidades e institutos universitários.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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