Aviso 6656/2004 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara na sua reunião de 12 de Julho de 2004, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Carina Rego Costa, técnico profissional de turismo de 2.ª classe, pelo prazo de um ano, a iniciar no dia 16 de Julho de 2004, e termo no dia 15 de Julho de 2005, podendo ser renovado por igual período até ao limite máximo de dois anos, com a remuneração de 617,56 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 199, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,70 euros/dia. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos António Pinto Coutinho.
