Aviso 8699/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da delegada regional da Cultura do Centro de 5 de Agosto de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de afixação do presente aviso no átrio desta Delegação Regional, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de uma vaga de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Delegação Regional da Cultura do Centro, que consta do mapa II anexo ao Decreto Regulamentar 12198, de 19 de Maio.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais, com certo grau de complexidade, relativas às áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretariado, arquivo, expediente e processamento de texto.

5 - Local de trabalho - na Delegação Regional da Cultura do Centro, em Coimbra.

6 - Remunerações, condições de trabalho e regalias sociais - remunerações de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso - os necessários para o provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ser assistente administrativo principal com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 - Método de selecção a utilizar - avaliação curricular, em que serão consideradas e ponderadas as aptidões profissionais dos candidatos de acordo com as exigências da função, com base nas habilitações académicas de base, a classificação de serviço, a formação e a experiência profissional.

9 - A classificação final dos candidatos resultará da avaliação obtida no método de selecção adoptado e será expressa de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à delegada regional da Cultura do Centro e entregue na Rua de Gomes Freire, 28, 3000-204 Coimbra, ou enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.

11.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, filiação, estado civil, data de nascimento, número do bilhete de identidade e data e serviço de identificação que o emitiu), morada, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação, estágios e outros, devidamente comprovados);

d) Categoria profissional;

e) Pedido para ser admitido ao concurso, mediante referência ao presente aviso;

f) Indicação dos documentos que instruem o requerimento;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito.

10.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Curriculum vitae detalhado;

c) Cópia do certificado de habilitações literárias;

d) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, especificando pormenorizadamente as funções e as responsabilidades que estiveram cometidas ao candidato;

e) Cópias autenticadas das acções de formação profissional, com a indicação da entidade que as promoveu e respectiva duração;

f) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, que comprove, pela ordem indicada:

A categoria de que o candidato é titular;

O vínculo à função pública;

O tempo de serviço, contado à data da publicação deste aviso, na categoria, na carreira e na função pública;

g) Documentos comprovativos dos elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

11 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Delegação Regional da Cultura do Centro estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos enunciados desde que constem do respectivo processo individual, devendo para tal declará-lo sob compromisso de honra.

12 - As falsa declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos da lei penal, de acordo com o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas no átrio da Delegação Regional da Cultura do Centro.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Composição do júri:

Presidente - Licenciada Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro, delegada regional.

Vogais efectivos:

1.º António Alexandre Ribeiro Pacheco de Carvalho, técnico superior assessor principal, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

2.º Nazaré da Assunção Simões Seguro de Sousa Vieira, chefe de repartirão.

Vogais suplentes:

1.º Elsa Maria Borges Ferraz do Amaral, chefe de secção.

2.º António José Cravo de Almeida, assistente administrativo especialista.

6 de Agosto de 2004. - A Delegada Regional, Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.