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Decreto-lei 386/2007, de 27 de Novembro

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Sumário

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE (EUR-Lex) e 2007/49/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas.

Texto do documento

Decreto-Lei 386/2007

de 27 de Novembro

O Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV), bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar.

O referido decreto-lei transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, bem como a Directiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas. Igualmente, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies hortícolas, na parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas, bem como a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres e às condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas hortícolas.

As Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, foram alteradas, respectivamente, pela Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, e pela Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, tendo sido transpostas pelo Decreto-Lei 120/2006, de 22 de Junho, e pelo Decreto-Lei 205/2007, de 28 de Maio, que alteraram o citado Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho.

Foram, entretanto, aprovadas as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que vieram, respectivamente, alterar as Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas, os quais são consubstanciados em protocolos de ensaios e em princípios orientadores.

Esses caracteres e condições mínimas para as espécies agrícolas e hortícolas estão enunciados nos anexos i e ii do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho. Com efeito, para que uma variedade vegetal seja inscrita no CNV, é necessário que sejam observados certos princípios para o seu estudo, através de ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade, bem como delineamento experimental e condições de cultivo, e se for o caso, de valor agronómico e de utilização, que são os constantes dos princípios orientadores e dos protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e pela União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) e que se encontram indicados naqueles anexos.

Importa, assim, harmonizar a legislação nacional procedendo à transposição das citadas directivas, optando-se, face às alterações introduzidas pela Directiva n.º 2007/48/CE, da Comissão, de 26 de Julho, nomeadamente pela nova epígrafe dada ao seu anexo i e às primeiras colunas dos anexos i e ii, bem como por algumas alterações aos protocolos e princípios directores na segunda coluna dos referidos anexos, por dar uma nova redacção integral às partes A e B do anexo i do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho, agora devidamente numerado para que no futuro se tornem facilmente identificáveis as alterações que venham a ser preconizadas àquele anexo i por força do disposto em novas directivas comunitárias, procedimento, aliás, já adoptado para o anexo ii aquando da publicação do referido Decreto-Lei 205/2007, de 28 de Maio.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna:

a) A Directiva n.º 2007/48/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 2003/90/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro;

b) A Directiva n.º 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, com a última alteração dada pela Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho

Os anexos i e ii do Decreto-Lei 154/2004, de 30 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 144/2005, de 26 de Agosto, 120/2006, de 22 de Junho, e 205/2007, de 28 de Maio, passam a ter a redacção dada nos termos do anexo ao presente decreto-lei do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e aplicação

1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - O disposto no presente decreto-lei não é aplicável aos exames de variedades de espécies agrícolas e hortícolas iniciados antes de 1 de Novembro de 2007.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Luís Medeiros Vieira.

Promulgado em 15 de Novembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Novembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I

(a que se refere o artigo 7.º)

Espécies agrícolas

Parte A

Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

(ver documento original)

Parte B

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

(ver documento original)

Parte C

[...]

1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

4 - ...........................................................................

5 - ...........................................................................

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Espécies hortícolas

Parte A

Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

(ver documento original) ................................................................................

Parte B

Lista de espécies que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

(ver documento original) ...............................................................................»

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/27/plain-223963.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223963.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-30 - Decreto-Lei 154/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/53/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva n.º 2002/55/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-22 - Decreto-Lei 120/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-28 - Decreto-Lei 205/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-04-14 - Decreto-Lei 54/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação e de outras variedades de espécies hortícolas, transpõe a Directiva n.º 2009/145/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-11 - Decreto-Lei 93/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Atualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, e altera (10.ª alteração) o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, bem como transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 27 de novembro.

  • Tem documento Em vigor 2017-04-06 - Decreto-Lei 42/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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