Delega competências da Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino no chefe do seu Gabinete, licenciado Artur Jorge Filipe da Silva.

Despacho 26 984/2007

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Artur Jorge Filipe da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Despachar os assuntos de gestão corrente do Gabinete;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento;

c) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

d) Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de Euro 500;

e) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante estabelecido na lei para os directores-gerais;

f) Autorizar a constituição e movimentação de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

g) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

h) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou utilização de viatura própria, por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

i) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças;

j) Autorizar a antecipação de duodécimos;

k) Autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

l) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do orçamento do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

m) Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de Novembro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.