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Despacho (extracto) 16040/2004, de 9 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16 040/2004 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Maio de 2004 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural:

Luís Miguel Petisca Santos Aguiar, José Rosa Diniz, Hugo Aldino Barqueiro, Joaquim Pereira Frija, João Tomás, António Luís Rocha Ferreira Roquete, Élio Dinis Bernardino Carreira, Telmo Bruno Neves Vinagre Condesso Alves, Luís Carlos Almeida Pereira, José da Silva Vieira, Ilda Maria Ana Mendes, Maria da Glória Mendes Pimpão Silva, Albino Rodrigues Josué e Álvaro Francisco Abreu - autorizada a celebração dos contratos de trabalho a termo certo com a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, e do Decreto-Lei 247/97, de 19 de Setembro, para desempenho de funções de vigilância e prevenção de incêndios florestais. Os contratos são celebrados pelo período de três meses, com início em 11 de Junho de 2004, prorrogáveis de acordo com as condições meteorológicas. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Julho de 2004. - Pela Directora de Serviços de Administração, a Chefe de Divisão de Gestão Financeira C. Orçamental, Luísa Duarte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2235318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Decreto-Lei 247/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Admite um regime excepcional de contratação temporária de pessoal para exercer funções de vigilância da floresta com o objectivo de prevenir os incêndios florestais.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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