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Aviso 5717/2004, de 27 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5717/2004 (2.ª série) - AP. - Atribuição de mérito excepcional. - A Junta de Freguesia de Campanhã na sua reunião de, 9 de Junho de 2004, delibera, em conformidade com o n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuir a menção de mérito excepcional ao operário José Alberto Resende Cardoso Ruas.

Considera a Junta que este funcionário tem demonstrado elevado profissionalismo, competência e sentido de responsabilidade nas funções que exerce no complexo desportivo do Cerco do Porto.

É tido em conta, a sua forma de agir com os colegas e os superiores hierárquicos de contactar e cooperar com outras pessoas.

Esta menção é considerada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/99, de 2 de Junho, redução do tempo de serviço para efeitos de promoção da respectiva carreira e, por isso, consequente posicionamento no 1.º escalão de operário principal do grupo de pessoal operário qualificado, o que só produzirá efeitos depois da publicação desta menção no Diário da República.

Aprovado em Assembleia de Freguesia de Campanhã de 25 de Junho de 2004.

28 de Junho de 2004. - O Presidente da Junta, Fernando Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2231908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-26 - Decreto-Lei 184/99 - Ministério da Economia

    Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 97/63/CE (EUR-Lex) e 98/3/CE (EUR-Lex).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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