Despacho (extracto) n.º 14 144/2004 (2.ª série). - Por despachos de 27 de Fevereiro e de 29 de Junho de 2004, respectivamente do vice-presidente da Câmara Municipal de Tábua e do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no uso da competência própria constante no artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:

Maria do Rosário Folhas da Fonseca Portugal, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tábua - transferida, nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo integrada na carreira de apoio à investigação e fiscalização na categoria de especialista adjunto do nível 3, ficando posicionada no escalão 1, índice 238. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Julho de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.