Reconhece a Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o seu funcionamento a partir do ano lectivo de 1990-1991.

Portaria 572/90

de 20 de Julho

A requerimento da Associação de Beneficência Casas de São Vicente de Paulo, com sede em Lisboa;

Instruído e analisado o respectivo processo nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto);

Tendo em consideração o enquadramento estabelecido para o ensino da enfermagem pelo Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro;

Nos termos e ao abrigo dos artigos 18.º, 19.º, 21.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º É reconhecida a Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo, de que é titular a Associação de Beneficência Casas de São Vicente de Paulo, a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular.

2.º É autorizado o funcionamento da Escola Superior de Enfermagem de S.

Vicente de Paulo, a partir do ano lectivo de 1990-1991, do curso superior de Enfermagem, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo à presente portaria.

3.º Ao curso referido no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino superior público.

4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as exigidas para o mesmo curso do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo.

5.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de pareceres de comissões de especialistas que se tenham pronunciado sobre o processo de criação e funcionamento do estabelecimento e do curso, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.

Ministério da Educação.

Assinada em 25 de Junho de 1990.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo

Curso superior de Enfermagem

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde

  Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.

• 1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-09-12 - Portaria 960/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Enfermagem de S. Vicente de Paulo.

• 2000-08-17 - Portaria 612/2000 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de São Vicente de Paulo.

• 2000-08-30 - Portaria 686/2000 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de São Vicente de Paulo.

• 2005-04-01 - Portaria 354/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem de São Vicente de Paulo.