Despacho 25 204/2007
Tendo em consideração a Portaria 633/2007, de 30 de Maio, que regulou a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas, tendo criado a Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional;
Tendo em consideração a Portaria 656/2007, de 30 de Maio, que fixou em oito o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Tendo em consideração a conveniência de cometer parte das atribuições da Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional a uma unidade orgânica flexível;
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino o seguinte:
1.º É criada a Divisão de Emprego, com as seguintes atribuições na área do emprego:
a) Preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de directivas comunitárias, e regulamentação relativas ao emprego;
b) Participar na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego, nos contextos nacional e comunitário;
c) Avaliar os programas e medidas de política de emprego;
d) Preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na adopção de instrumentos normativos comunitários e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sobre política de emprego;
e) Elaborar relatórios e respostas a questionários respeitantes nomeadamente à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais sobre política de emprego;
f) Recolher e tratar informação sobre medidas de política de emprego e preparar a intervenção técnica nacional, nomeadamente na base de dados de políticas de mercado de trabalho e no Sistema Mútuo de Informação sobre as Políticas de Emprego (MISEP).
2.º O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
