Aviso 4279/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:

Torna público que, em sessão ordinária realizada a 30 de Abril de 2004, e após apreciação pública, a Assembleia Municipal do Crato aprovou, mediante proposta da Câmara Municipal, o Regulamento do Conselho Municipal de Educação, aprovada em reunião ordinária de 21 de Janeiro de 2004.

4 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.

Regulamento do Conselho Municipal de Educação

Preâmbulo

A Lei de Bases do Sistema Educativo, regulamentada pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro, prevê, nos seus princípios organizativos - alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, que o sistema educativo se organize de forma a descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes.

Na mesma linha de orientação, o n.º 2 do artigo 43.º refere que o sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de identidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e, ainda, de instituições de carácter científico.

A Lei 159/99, de 14 de Setembro, estabeleceu um quadro de transferências de atribuições e competências, na área da educação, designadamente no seu artigo 19.º, tendo sequencialmente o artigo 13.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e o artigo 12.º da Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pretendido concretizar as mesmas. No entanto, foi o Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 41/2003, de 22 de Agosto, que alterou a denominação de Conselho Local de Educação para Conselho Municipal de Educação, regulou as suas competências e composição estipulando, no artigo 8.º, que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo Conselho.

Sem embargo, continua por regulamentar a modalidade e o valor das transferências financeiras para a autarquia que possibilitem o exercício efectivo das competências atribuídas ao Conselho Municipal de Educação, como determinam os n.os 1, 2, alínea a), e 3, do artigo 12.º e o artigo 13.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro.

Assim, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que atribui a competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, é criado o Conselho Municipal de Educação do município do Crato sob a regulamentação seguinte.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definições

O Conselho Municipal de Educação do Crato, adiante designado por CMEC, é uma instância de coordenação e consulta que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

O CMEC tem por âmbito geográfico a área do município do Crato.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

Artigo 3.º

Competências

1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo 1.º, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação de emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho e garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;

c) Participação da negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei 155-A/98, de 4 de Maio;

d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;

e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes locais e à alimentação;

f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito de apoio a crianças com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

h) Intervenção de qualificação e requalificação do parque escolar;

i) Aprovar o regulamento interno de funcionamento.

2 - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 - Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

Artigo 4.º

Composição

1 - Integram o Conselho Municipal de Educação:

a) O presidente da Câmara Municipal, que preside;

b) O presidente da Assembleia Municipal;

c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;

d) O presidente da junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho;

e) Um representante do pessoal docente do ensino básico público.

2 - Integram ainda o Conselho Municipal de Educação os seguintes representantes de estruturas existentes no município do Crato:

a) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

b) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

c) Um representante das associações de estudantes;

d) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação;

e) Um representante dos serviços públicos de saúde;

f) Um representante dos serviços de segurança social;

g) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

h) Um representante das forças de segurança.

3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

CAPÍTULO III

Mandato

Artigo 5.º

Duração do mandato

1 - Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico.

Artigo 6.º

Substituição

1 - O impedimento de qualquer representante que conduza à sua suspensão ou vacatura do mandato determina a sua substituição.

2 - Para efeito do número anterior, deverão ser designados ou eleitos novos representantes pelas entidades respectivas, num prazo máximo de 30 dias, e comunicado por escrito ao presidente do Conselho.

Artigo 7.º

Faltas

1 - As faltas às reuniões devem ser justificadas mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigida ao presidente do Conselho.

2 - As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 8.º

Perda de mandato

1 - Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem injustificadamente, duas reuniões seguidas.

2 - O presidente solicitará às entidades representadas após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

CAPÍTULO IV

Organização

Artigo 9.º

O presidente

O Conselho tem um presidente permanente que é o presidente da Câmara Municipal do Crato.

Artigo 10.º

Competência do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar o Conselho;

b) Convocar e presidir às sessões do Conselho, dirigir os trabalhos e declarar o seu encerramento;

c) Admitir ou rejeitar qualquer documento, sem prejuízo do direito de recurso para o plenário, em caso de rejeição;

d) Assinar os documentos em nome do Conselho;

e) Vigiar pelo cumprimento do regime e das resoluções do Conselho;

f) Promover a constituição e organização das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhe foram fixados;

g) Dar, oportunamente, conhecimento ao Conselho das mensagens, recomendações, informações e explicações que lhe forem dirigidas;

h) Pôr à discussão e votação as propostas e requerimentos admitidos;

i) Conceder a palavra aos conselheiros, assegurando a ordem e a democraticidade dos debates;

j) Tornar públicos os pareceres e conclusões, sempre que o Conselho entender necessário.

Artigo 11.º

Órgãos

São órgãos do Conselho Municipal de Educação do Crato:

a) O plenário;

b) A comissão executiva.

Artigo 12.º

Plenário

1 - O Conselho Municipal de Educação do Crato funciona em plenário ou em comissões especializadas, a título permanente ou eventual, consoante a matéria de que se trate.

2 - Às comissões podem ser agregados, por determinação do Conselho, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar.

3 - A extinção das comissões ocorre logo após a conclusão dos estudos que lhe foram solicitados.

Artigo 13.º

Reuniões

1 - O plenário do Conselho Municipal de Educação do Crato reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - O Conselho reunirá ordinariamente quatro vezes por ano:

a) No início do ano lectivo (Setembro);

b) No final de cada período escolar.

3 - As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros.

Artigo 14.º

Comissão executiva

1 - O Conselho terá uma comissão executiva, composta pelo presidente, pelo secretário executivo e por mais três membros eleitos pelo Conselho de entre os seus membros, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

2 - De entre os três membros da comissão executiva eleitos pelo Conselho, o presidente designará um vice-presidente ficando os restantes como vogais.

3 - À comissão executiva compete praticar os actos internos à dinamização das actividades do Conselho.

Artigo 15.º

Competência da comissão executiva

Compete à comissão executiva:

a) Organizar e distribuir processos, pareceres, estudos e demais trabalhos;

b) Apoiar as comissões especializadas;

c) Coadjuvar o presidente no exercício das suas funções;

d) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelo regimento.

Artigo 16.º

Encargos formais

Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho Municipal de Educação são suportados com dotação inscrita na rubrica Educação do orçamento da Câmara Municipal do Crato (grandes opções do plano), após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).

Artigo 17.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, após a regulamentação a que aludem os artigos 12.º e 13.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro (LOE 2004).

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 18.º

Regimento

1 - As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação constarão de regimento, a aprovar pelo Conselho, com respeito pelos princípios enunciados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 8.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro, logo que nomeado.

2 - Todas as situações omissas serão regulamentadas de acordo com a lei geral em vigor e resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor logo após a sua publicação legal.