Acrescenta três novos tipos de alimentos para animais ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro.

Portaria 417/76

de 13 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, o seguinte:

Nos termos do § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo artigo único do Decreto 47776, de 5 de Julho de 1967, e sob proposta da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal se determina que ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 663/73, de 4 de Outubro, aprovado pela Portaria 732/73, de 24 de Outubro, se acrescentem os seguintes tipos de alimentos:

G 900 - Canários - cria e recria.

G 902 - Canários - conservação.

G 905 - Periquitos.

Para estes alimentos, o teor em água não deverá exceder 13%.

Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, 29 de Junho de 1976. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-07-05 - Decreto 47776 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais.

• 1973-10-04 - Portaria 663/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais.

• 1973-10-24 - Portaria 732/73 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-05-26 - Decreto-Lei 221/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais.