Aviso 6138/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 2 de Abril de 2004 do subdirector regional de Agricultura de Trás-os-Montes, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para 20 vagas na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), constantes do mapa I anexo à Portaria 535/99, de 23 de Julho, sendo 19 vagas destinadas ao pessoal do quadro da DRATM e 1 vaga destinada a funcionários pertencentes ao quadro de outros organismos da Administração Pública.

2 - O concurso é válido para os lugares indicados no número anterior e caduca com o seu preenchimento.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o definido na Portaria 535/99, de 23 de Julho, cuja área funcional se traduz no exercício de funções relacionadas com contabilidade, pessoal e economato, património, expediente geral, arquivo e tratamento de texto.

5 - O local de trabalho é o seguinte - para os lugares destinados a funcionários deste organismo - área de jurisdição da Direcção Regional; para os lugares destinados a funcionários de outros organismos - Mirandela, sendo os vencimentos respectivos os que correspondem à categoria, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública e para os funcionários do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

6 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso que os candidatos devam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas:

a) Possuir os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Encontrar-se nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identifcação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Lugar a que se candidata e identificação do concurso, mediante referência ao número do aviso de abertura e Diário da República onde o mesmo se encontra publicado;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação da categoria e carreira que o candidato detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituir motivo de preferência legal;

g) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento.

7.2 - O requerimento de admissão será acompanhado da documentação seguinte:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual deverão constar obrigatoriamente as habilitações académicas, a experiência profissional e a formação profissional, com indicação, em todas as situações, do tempo de duração e entidades onde se realizaram;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Original ou cópia autenticada do certificado de habilitações literárias;

d) Original ou cópia autenticada dos documentos comprovativos da formação profissional;

e) Declaração, passada pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, devidamente autenticada com o selo branco, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

f) Fotocópias das fichas de notação, autenticadas pelo serviço a que o candidato pertence, referentes aos anos relevantes para o concurso;

g) Declaração do superior hierárquico especificando as tarefas e responsabilidades inerentes ao lugar ocupado pelo candidato.

7.3 - O disposto anteriormente não impede que seja exigida a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

7.4 - Todos os documentos a apresentar pelos candidatos que revistam a natureza de declaração ou prova deverão ser devidamente autenticados.

7.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais, desde que o candidato efectue no requerimento a declaração, nos termos referidos na alínea e) do n.º 7.1 deste aviso.

7.6 - Os requerimentos poderão ser entregues directamente na Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela, ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de recepção, e expedidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

7.7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

8 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular:

8.1 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, e será classificado de 0 a 20 valores.

9 - A classificação final dos candidatos obedece ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9.2 - Em caso de igualdade de classificação, os critérios de desempate são os previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os candidatos que devam ser excluídos serão notificados, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - A lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas na sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, sita na Rua da República, 133, 5370-347 Mirandela.

13 - A este concurso aplicam-se as regras constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 6/96, de 31 de Janeiro e 353-A/89, de 16 de Outubroção complementar, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar, Decreto Regulamentar 13/97, de 6 de Maio, e Portaria 535/99, de 23 de Julho.

14 - O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente - Dr.ª Ema de Jesus Veiga Vaz Pereira, assessora da carreira de jurista.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Celeste da Glória Ferreiro de Sá, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior.

2.º Helena de Jesus Pinto Borges de Matos, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo.

Vogais suplentes:

1.º Helena da Conceição Oliveira Bastos, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo.

2.º Angélica da Conceição Pimentel Costa, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo.

15 - O presidente do júri será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.

14 de Maio de 2004. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, José Manuel T. Figueiredo.