Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho, que autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.

Decreto-Lei 519/76

de 5 de Julho

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto-Lei 433/76, de 2 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.

Promulgado em 21 de Junho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-02 - Decreto-Lei 433/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-09-11 - DECLARAÇÃO DD8194 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

• 1976-09-16 - DECLARAÇÃO DD8205 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

• 1976-10-30 - DECLARAÇÃO DD8174 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.