(ver documento original) 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1976. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.
Declaração DD8194, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 214, de 11.09.1976, Pág. 2147
- Data: 1976-09-11
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Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Texto do documento
De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do Decreto-Lei 519/76, de 5 de Julho:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/11/plain-220858.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220858.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
-
1976-07-05 -
Decreto-Lei
519/76 -
Ministério das Finanças
Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho, que autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.
Aviso
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