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Aviso 3523/2004 (2.ª série) - AP. - Foram autorizados os contratos a termo certo por urgente conveniência de serviço, nas escolas abaixo indicadas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho e Lei 19/92, de 13 de Agosto:
(ver documento original)
8 de Março de 2004. - O Director Regional Adjunto, António José Carlos Pinho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1992-08-13 -
Lei
19/92 -
Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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