Despacho (extracto) 9154/2004, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 107/2004, Série II de 2004-05-07.
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Data:
2004-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 9154/2004 (2.ª série):
Luís Manuel Mendes Machado - contrato administrativo de provimento de 25 de Março de 2004, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 8.º, alínea i), 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, para exercer o cargo de conselheiro cultural na Embaixada de Portugal em Bissau, pelo período de três anos, considerando-se tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 48.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, conjugado com o artigo 71.º da Lei 107/2003, de 31 de Dezembro.)
20 de Abril de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2211262.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1985-05-02 -
Decreto-Lei
133/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2003-12-10 -
Lei
107/2003 -
Assembleia da República
Exclui dos limites de endividamento municipal os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado.
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