Contrato 842/2004. - Contrato-programa. - Autorizado por despacho de 23 de Março de 2004 do director do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, foi celebrado aos 23 dias do mês de Março de 2004, para instalação da Biblioteca Municipal de São Brás de Alportel.
Considerando que a rede nacional de bibliotecas públicas é uma realização conjunta do Ministério da Cultura e dos municípios portugueses que tem por finalidade dotar os concelhos de equipamentos culturais aptos a prestar um serviço de leitura pública a toda a população, independentemente da idade, profissão, nível educativo ou socioeconómico;
Considerando que, com vista à instalação da Biblioteca de São Brás de Alportel foi celebrado em 19 de Novembro de 1999 um contrato-programa entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, com uma duração prevista de quatro anos;
Considerando que o referido período se revelou insuficiente para proceder à execução do objecto então definido, pelo que existem obrigações ainda não cumpridas por ambas as partes;
Considerando que importa, assim, celebrar novo contrato-programa, que visa, por um lado, a conclusão da execução do anterior contrato-programa e, por outro, dar continuidade ao projecto de cooperação técnica e financeira entre ambas as partes, no sentido do desenvolvimento desta Biblioteca;
Considerando que, na linha dos princípios e orientações internacionalmente aceites, nomeadamente pela UNESCO, relativamente ao papel das bibliotecas públicas nas sociedades modernas e num contexto de crescente multiplicação dos meios de informação e comunicação, merece especial atenção e apoio o aspecto do desenvolvimento das bibliotecas;
Considerando que não basta a preocupação da sua instalação em edifícios adequados e da aquisição inicial do seu equipamento, recursos informacionais e tecnológicos, sob pena de rápida estagnação e transformação em organismos sem vida e sem qualquer relação entre si ou com o meio;
Considerando que é necessário assegurar o seu desenvolvimento, nomeadamente nos aspectos que envolvem a prestação de serviços inovadores que correspondam às necessidades dos indivíduos e dos grupos, a actualização de recursos de informação e de recursos tecnológicos, a melhor qualificação dos seus recursos humanos, a expansão em rede mediante a criação de anexos ou pólos e a resposta ao novo ambiente das tecnologias de informação e comunicação;
Considerando que só assim a Biblioteca, como espaço de organização do conhecimento, poderá realizar a sua missão, garantindo aos cidadãos o livre acesso à informação e a sua utilização para fins educacionais e de formação ao longo da vida, profissionais ou simplesmente de lazer;
Considerando que, para que a biblioteca pública possa continuar a desempenhar o papel que lhe cabe, também na área do seu desenvolvimento se entende que a administração central deve cooperar com os municípios e prestar, do ponto de vista técnico e financeiro, um contributo indispensável à criação de mais e melhores bibliotecas, aptas a exercer a sua importante função social e cultural, de modo que o conceito de "biblioteca para todos", como factor de inclusão social, possa ser uma realidade na democratização do acesso à informação, na participação dos cidadãos na vida pública e no contributo para a igualdade de oportunidades:
Nestes termos, entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designado por IPLB, instituto público com autonomia administrativa, sob tutela do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.º 503848069, com instalações no Campo Grande, 83, 1.º, 1749-081 Lisboa, representado pelo seu director, Rui Alberto Mateus Pereira, e pela subdirectora, Isilda Maria da Costa Fernandes, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos do artigo 6.º, n.os 1, alínea b), e 4 do Decreto-Lei 90/97, de 19 de Abril, e o município de São Brás de Alportel, pessoa colectiva n.º 503219924, com sede em São Brás de Alportel, representada pelo presidente da Câmara Municipal, António Paulo Jacinto Eusébio, em exercício de funções desde 7 de Janeiro de 2002, com competência própria para o acto, na qualidade de segundo outorgante, é celebrado o presente contrato-programa, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 111/87, de 11 de Março e 384/87, de 24 de Dezembro, o que se faz de acordo com as cláusulas seguintes:
1.ª
Situação da Biblioteca de São Brás de Alportel
O ponto de situação da execução das obrigações decorrentes do contrato-programa celebrado em 19 de Novembro de 1999 é o constante do anexo 1 ao presente contrato-programa, do qual faz parte integrante e que se dá por inteiramente reproduzido.
2.ª
Objecto
1 - Ambos os outorgantes acordam em proceder à conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de São Brás de Alportel, em São Brás de Alportel, de acordo com os requisitos previamente enunciados e nos termos das peças documentais que faziam parte integrante do contrato-programa referido na cláusula anterior.
2 - A modalidade de instalação, a identificação do prédio e a respectiva localização no Plano Director Municipal encontram-se definidos no anterior contrato-programa, dando-se aqui por reproduzidos.
3 - Ambos os outorgantes acordam ainda em proceder em conjunto à análise das acções necessárias ao desenvolvimento futuro da Biblioteca.
3.ª
Requisitos obrigatórios
A concepção, organização e gestão da Biblioteca objecto do presente contrato devem obedecer aos requisitos definidos pelo primeiro outorgante, constantes nos documentos referidos no n.º 1 da cláusula 2.ª
4.ª
Provimento de pessoal qualificado
A direcção da Biblioteca Municipal compete a um técnico superior de biblioteca e documentação.
5.ª
Alterações ao projecto
1 - Qualquer alteração ao projecto inicial deve ser previamente submetida ao primeiro outorgante para aprovação expressa.
2 - A não observância do estipulado no número anterior constitui incumprimento grave deste contrato-programa.
6.ª
Co-financiamento
1 - O primeiro outorgante obriga-se a co-financiar a instalação da Biblioteca de São Brás de Alportel até ao montante correspondente a 50% dos custos totais susceptíveis de comparticipação, excluindo o IVA, mencionados no anexo 1 a este contrato-programa.
2 - São elegíveis as despesas de instalação relativas aos estudos do projecto, à obra de construção civil, à aquisição de equipamento e mobiliário, à aquisição de fundos documentais e à informatização da Biblioteca.
3 - O referido financiamento é suportado por verbas inscritas no PIDDAC, capítulo 50, do Orçamento do Estado.
7.ª
Transferências entre componentes
Por acordo entre ambos os outorgantes, é permitida a transferência de verbas entre componentes, desde que devidamente justificada, e não ultrapassando, em caso algum, o limite da comparticipação do primeiro outorgante.
8.ª
Outras fontes de financiamento
1 - Sempre que o segundo outorgante venha a receber de outras fontes de financiamento - públicas ou privadas, nacionais, comunitárias ou internacionais - verbas destinadas ao fim previsto no presente contrato-programa, deve, de imediato, comunicar formalmente esse facto ao primeiro outorgante.
2 - As verbas referidas no número anterior são obrigatoriamente consideradas para determinação da percentagem de comparticipação do primeiro outorgante.
3 - A falta de comunicação prevista no n.º 1 constitui incumprimento grave do contrato.
9.ª
Forma de pagamento
A liquidação da comparticipação do primeiro outorgante depende da existência de dotação orçamental adequada e operar-se-á no decurso da vigência do contrato, independentemente de a obra se considerar terminada antes do termo previsto para o efeito.
10.ª
Informatização da Biblioteca
1 - O processo de informatização da Biblioteca foi objecto de um documento autónomo, denominado projecto informático, onde são descritos os níveis de serviço a atingir e especificadas as soluções técnicas a adoptar.
2 - O segundo outorgante deve disponibilizar-se a partilhar recursos de informação com outras bibliotecas, utilizando as tecnologias de informação e comunicação.
11.ª
Orçamento da Biblioteca
1 - O segundo outorgante deve inscrever anualmente, nos seus orçamento e plano de actividades, as dotações financeiras necessárias ao normal funcionamento e ao desenvolvimento e actualização da Biblioteca, de modo a adequá-la ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato e aos objectivos indicados na introdução do presente contrato-programa.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o segundo outorgante deve estabelecer os objectivos e afectar os recursos indispensáveis ao regular funcionamento da Biblioteca, mediante a prévia audição do bibliotecário responsável, ao qual são cometidas competências técnicas e de gestão dos respectivos serviços.
3 - A fim de assegurar o cabal cumprimento do disposto nos números anteriores, o segundo outorgante pode constituir um fundo de maneio, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com uma verba fixada anualmente e especialmente destinada a garantir o pagamento de despesas urgentes e inadiáveis.
12.ª
Desenvolvimento da Biblioteca
1 - A cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, traduzida no Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais, estende-se ao necessário desenvolvimento das bibliotecas criadas no seu âmbito.
2 - O desenvolvimento da Biblioteca de São Brás de Alportel deve contemplar aspectos relacionados com a prestação de serviços inovadores à população do concelho, com a renovação de equipamentos e actualização de informação, com a formação contínua dos recursos humanos, com a resposta ao novo ambiente das tecnologias de informação e comunicação e a com a sua eventual expansão em rede mediante a criação de anexos ou pólos.
3 - As modalidades específicas do apoio a conceder pelo primeiro outorgante serão objecto de adendas ao presente contrato-programa, a celebrar quando se encontrem definidas por ambas as partes as necessidades concretas relacionadas com o desenvolvimento e calculado o montante de investimento adequado.
13.ª
Dever de informação
O primeiro e segundo outorgantes têm o dever de informação mútua relativamente a todas as fases de execução do disposto no presente contrato-programa, podendo, para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários.
14.ª
Propriedade da Biblioteca
1 - A Biblioteca de São Brás de Alportel, o respectivo equipamento e fundos documentais ficam a constituir património do segundo outorgante.
2 - O segundo outorgante compromete-se a manter e actualizar a Biblioteca, assim como a desenvolver os respectivos serviços, acompanhando a evolução das orientações aplicáveis a esta realidade.
15.ª
Dever de vinculação aos fins
1 - A área afecta à Biblioteca Municipal de São Brás de Alportel deve ser exclusivamente destinada pelo segundo outorgante a serviços da Biblioteca, não podendo ser utilizada para outros fins.
2 - O mesmo dever de utilização exclusiva pela Biblioteca e respectiva rede concelhia, caso exista, aplica-se ao mobiliário, equipamento e fundos documentais.
3 - A violação do disposto no número anterior constitui incumprimento grave do contrato-programa e confere ao primeiro outorgante o direito de exigir a devolução da comparticipação efectuada.
16.ª
Incumprimento
1 - Em caso de incumprimento por parte do segundo outorgante das obrigações previstas nas cláusulas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 13.ª e 14.ª, n.º 2, deve ser suspenso o financiamento do primeiro outorgante até regularização da situação em prazo a fixar por este.
2 - Nos casos de incumprimento grave, por causa imputável ao segundo outorgante, designadamente falsas declarações, afectação da comparticipação do primeiro outorgante a outros fins diferentes do previsto no presente contrato-programa e ainda a violação do disposto nas cláusulas 5.ª, n.º 1, e 8.ª, n.º 1, o primeiro outorgante, apreciado o caso concreto, pode suprimir o financiamento, devendo o segundo outorgante devolver as importâncias indevidamente utilizadas.
3 - Os projectos de decisão de suspensão ou de supressão do financiamento são devidamente fundamentados e notificados ao segundo outorgante para, num prazo de 15 dias úteis, apresentar as suas observações.
4 - A decisão final será tomada tendo em consideração as observações apresentadas.
17.ª
Restituições
1 - A restituição das importâncias não utilizadas ou indevidamente utilizadas deve ser efectuada pelo segundo outorgante no prazo de 60 dias úteis após a notificação.
2 - Não se verificando a restituição voluntária no prazo referido no número anterior nem a contestação da dívida, o segundo outorgante autoriza a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da lei das finanças locais, até à integral restituição das verbas em dívida.
18.ª
Revisão do contrato-programa
1 - Em caso de desactualização do calendário de execução originada pela alteração anormal e imprevisível de circunstâncias que determinaram os termos deste contrato-programa, ou face a quaisquer outras consequências provenientes daquela alteração, deve o segundo outorgante, na qualidade de responsável pela execução do investimento, propor a revisão dos referidos termos.
2 - Ambos os outorgantes acordam ainda em fixar por escrito e como adenda complementar todos os aspectos e situações de facto que, emergentes do acordo, não tenham sido previstos e se venham a revelar necessários no decurso do cumprimento do contrato-programa, quer tenham a natureza de omissões ou dúvidas, e desde que, para o efeito, se verifique o consenso das partes.
19.ª
Convenção de arbitragem
1 - Ambos os outorgantes acordam em submeter os eventuais litígios emergentes do presente contrato a um tribunal arbitral, constituído por três árbitros, indicados um por cada um dos outorgantes e sendo presidente o terceiro árbitro, escolhido pelos dois árbitros nomeados, decidindo mediante a equidade e nos termos da legislação aplicável à arbitragem.
2 - Os árbitros são escolhidos de entre indivíduos licenciados em Direito, não vinculados aos outorgantes, devendo os seus honorários constar de despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam o primeiro outorgante e o organismo de fiscalização da actividade do segundo outorgante.
20.ª
Duração do contrato
O presente contrato-programa tem início na data da sua celebração e vigora pelo prazo de cinco anos.
O presente contrato-programa, constituído por onze folhas, todas rubricadas, à excepção da última, que por ambos os outorgantes vai ser assinada, é feito em dois exemplares, valendo ambos como originais, e será publicado na 2.ª série do Diário da República.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
23 de Março de 2004. - Pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas: Rui Alberto Mateus Pereira, director - Isilda Maria da Costa Fernandes, subdirectora. - Pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel, o Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
ANEXO N.º 1
1 - Contrato-programa e adendas:
Total - Euro 311 749;
Mobiliário e equipamento - Euro 109 736;
Fundos documentais - Euro 127 193;
Informática - Euro 74 820;
2 - Comparticipação:
Total - Euro 155 874;
Mobiliário e equipamento - Euro 54 868;
Fundos documentais - Euro 63 597;
Informática - Euro 37 410;
3 - Montante transferido:
Total - Euro 149 465;
Mobiliário e equipamento - Euro 54 868;
Fundos documentais - Euro 63 597;
Informática - Euro 31 000;
4 - Montante justificado:
Total - Euro 150 200;
Mobiliário e equipamento - Euro 54 868;
Fundos documentais - Euro 63 597;
Informática - Euro 31 000.
