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Aviso 2828/2004, de 27 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2828/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contratos de trabalho a termo certo a seguir indicados:

Com início a 3 de Dezembro (estes contratos foram celebrados pelo prazo de oito meses):

Gisela Cristina Parreira Pereira, para exercer funções de auxiliar técnico de educação, escalão 1, índice 195.

Maria Margarida Letras Guégués, para exercer funções de auxiliar técnico de educação, escalão 1, índice 195.

Vera Lúcia Duarte Pinto, para exercer funções de auxiliar técnico de educação, escalão 1, índice 195.

Com início a 3 de Dezembro (este contrato foi celebrado pelo prazo de nove meses):

Sónia Isabel Barradas Lapão, para exercer funções de auxiliar técnico de educação, escalão 1, índice 139.

Com início a 5 de Janeiro (estes contratos foram celebrados pelo prazo de seis meses, com a possibilidade de renovação por igual período, até ao limite de dois anos):

José Alberto Galhanas Pécurto, para exercer funções de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125.

Manuel Joaquim Albuquerque, para exercer funções de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 125.

[Não carece de visto do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2208465.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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