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Portaria 466/2004, de 24 de Abril

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Texto do documento

Portaria 466/2004 (2.ª série). - Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Considerando que as enfermeiras graduadas Alzira Ferreira Seabra dos Santos e Luísa Maria Guimarães Morgado dos Santos Ribeiro da Cruz e a enfermeira Maria Sofia Pinto Mesquita Vasconcelos e Sousa, integradas no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e a enfermeira-supervisora Maria de Lurdes Correia Afonso, integrada no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 210/2001, de 21 de Junho, que se encontram nomeadas em lugares a extinguir quando vagarem, requereram a sua transferência para o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, constante do anexo V à Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de enfermeiro-supervisor e três lugares de enfermeiro graduado/enfermeiro, da carreira de enfermagem, a extinguir quando vagarem.

19 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2207987.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1996-12-31 - Portaria 772-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

    Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, constantes dos mapas publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-28 - Decreto-Lei 210/2001 - Ministério da Saúde

    Procede à integração do pessoal médico e de enfermagem dos ex-Centros de Medicina Pedagógica do Ministério da Educação, pertencentes actualmente ao quadro transitório anexo ao Decreto-Lei nº 141/93 de 26 de Abril, nos quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, constantes da Portaria nº 772-B/96 de 31 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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