Faz público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, o concurso para admissão ao curso de estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Aviso 19 729/2007

Concurso para o curso de estudos avançados em Gestão Pública (CEAGP) 1 - Faz-se público que, pelo despacho 21 833/2007, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, e por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, assinado a 26 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, o concurso para admissão ao curso de estudos avançados em Gestão Pública (CEAGP). Este curso, regulado pelo Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, pela Portaria 327/2004, de 31 de Março, e pela Portaria 1296/2005, de 20 de Dezembro, funcionará no Instituto Nacional de Administração, I. P., com um número total de 50 vagas.

Nos termos do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e do n.º 2 do n.º 3.º da Portaria 327/2004, as quotas a observar nas admissões ao CEAGP são de 8 para candidatos vinculados à função pública e 42 para candidatos não vinculados.

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares (três vagas) a preencher por candidatos portadores de deficiência.

As vagas destinadas a candidatos vinculados e não vinculados, segundo as áreas científicas de licenciatura, serão atribuídas por ordem de classificação, nos termos do artigo 11.º do referido regulamento da seguinte forma:

Área científica ... Não vinculados ... Vinculados Gestão, Administração Pública e Economia ... 17 ... 2 Ciências Jurídicas ... 17 ... 2 Engenharias e Tecnologias ... 7 ... 2 Outras ... 1 ... 2 Face às necessidades da Administração Pública e ao pessoal em situação de mobilidade especial, para as vagas de não vinculados na área científica de Engenharias não é considerada a área de Agronomia e em "Outras" não é considerada a área de Medicina Veterinária.

Se a vaga para candidatos de uma área não for preenchida, será transferida para as dos outros candidatos na mesma área científica.

Se houver vagas não preenchidas nas áreas de Ciências Jurídicas, Engenharias e Tecnologias ou outras, estas serão transferidas para vagas de candidatos não vinculados da área de Gestão, Administração Pública e Economia.

2 - Condições de candidatura:

1) Poderão candidatar-se ao concurso de admissão ao CEAGP os concorrentes possuidores de uma licenciatura conferida por estabelecimento de ensino superior da União Europeia ou de uma licenciatura obtida em outros países, devidamente reconhecida;

2) Os candidatos vinculados deverão ainda instruir o seu processo de candidatura com declaração do dirigente máximo dos serviços a que pertencem dando anuência à candidatura, bem como à situação de destacamento prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril.

3 - Ingresso na função pública - os regimes de vinculação dos diplomados serão previstos na legislação que estiver em vigor à data da conclusão do curso.

4 - Encargos a propina a pagar pelos participantes para cobertura de despesas com a frequência do CEAGP será de Euro 5000, dividida em duas prestações de igual valor, sendo a primeira paga no momento da inscrição no curso, antes do início do mesmo, e a segunda quatro meses após esta data.

5 - Igualdade de oportunidades:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, reitera-se que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

6 - Formalização das candidaturas:

1) A formalização da candidatura deverá ser realizada preferencialmente através de requerimento tipo disponível na página da Internet do INA, I. P. (www.ina.pt), nos termos e no prazo estipulado no aviso de abertura e acompanhada da seguinte documentação:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou certidão do registo de nascimento;

b) Carta ou certidão lavrada em boa e válida forma que comprove a obtenção do grau de licenciado;

c) Declaração da área científica a que se candidatam, assinada e datada, conforme modelo disponível online para consulta;

d) Prova de equivalência e licenciatura a que se refere o artigo 6.º do Regulamento, anexo à Portaria 327/2004, de 31 de Março, se for caso disso;

e) Para os candidatos vinculados, declaração a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 327/2004, de 31 de Março.

2) Em relação aos documentos a que respeitam as alíneas b), d) e e) do número anterior, o candidato poderá substituí-los para efeitos de concurso por declaração sob compromisso de honra, nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a sua apresentação, contudo, obrigatória no caso de serem seleccionados.

7 - Requerimentos de admissão:

1) O requerimento de admissão, eventuais declarações e documentos a que faz referência o número anterior, podem ser enviados através de meios electrónicos, entregues pessoalmente no INA, I. P., ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção;

2) Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos, declarações e documentos de instrução cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo estipulado no aviso de abertura do concurso;

3) No requerimento de admissão o candidato indicará a morada para onde lhe deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

4) O requerimento de admissão e restante documentação deve ser acompanhado pela entrega, em numerário ou mediante cheque visado ou transferência bancária, de uma importância de Euro 100 a título de emolumentos para encargos de selecção;

5) A não apresentação completa dos documentos comprovativos e declarações referidos no n.º 1, bem como o não pagamento dos emolumentos para encargos de selecção, determina a exclusão do concurso.

8 - Método de selecção:

1) O método de selecção baseia-se numa prova escrita de conhecimentos com duração fixada pelo júri do concurso;

2) As provas escritas não poderão ser assinadas ou de qualquer modo identificadas, devendo os secretários do júri atribuir a cada uma delas um número convencional que substituirá o nome do candidato até que o júri complete a respectiva avaliação;

3) Durante a prova escrita de conhecimentos os candidatos não poderão comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao concurso nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada;

4) A infracção ao disposto no número anterior implicará para o candidato a sua imediata exclusão do concurso;

5) A prova escrita de conhecimentos é constituída por perguntas de múltipla resposta, distribuídas por duas secções, sendo a primeira de resposta obrigatória para todos os candidatos e a segunda secção com opção por um dos seus subgrupos de perguntas;

6) A bibliografia indicativa, relativa às duas secções da prova escrita de conhecimentos consta do n.º 9 do presente aviso;

7) As classificações da prova escrita de conhecimentos serão atribuídas numa escala de 0 a 20 valores;

8) São aprovados os candidatos que obtiverem pelo menos 10 valores na prova escrita de conhecimentos e excluídos todos os restantes;

9) A ordenação dos candidatos aprovados é feita dentro de cada grupo e área científica, por ordem decrescente da sua nota de candidatura obtida pela fórmula:

X = X1 + X2 sendo X1 a classificação obtida na prova escrita de conhecimentos e X2 igual a 0, 1 ou 2 consoante a média final da licenciatura seja menor do que 14, entre 14 e 16 ou maior do que 16, respectivamente;

10) A lista dos temas sobre os quais podem incidir as perguntas da prova escrita de conhecimentos que consta do anexo ao regulamento é a seguinte:

Secção I (perguntas de resposta obrigatória):

a) Organização do Poder Político e da Administração Publica em Portugal;

b) União Europeia;

c) Políticas Públicas;

d) Gestão das Organizações;

e) Língua Inglesa;

Secção II (perguntas de uma área à escolha):

a) Modelos de Gestão Pública;

b) Políticas Públicas;

c) Relações Internacionais;

d) Direito Administrativo;

e) Tecnologias da Informação e da Comunicação.

9 - Bibliografia e legislação de base:

Secção I:

I - Organização do Poder Político e Administração Pública em Portugal:

Amaral, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, imp. 2003, vol. 1, pp. 210-547;

Portugal. Constituição - Constituição da República Portuguesa - comentada. Comentários por Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrin.º Lisboa: LEX, 2000.

Pt. 3 (artigos 108.º-283.º, parte III e título I da parte IV);

Portugal. Leis, decretos, etc. - Código do Procedimento Administrativo - anotado. Anotações por Diogo Freitas do Amaral (et al.). 4.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003 - Pt. 1-3, pp. 31-210.

II - União Europeia:

Nello, Susan Senior (2005), The European Union:

economics, policies and history. Londres: McGraw-Hill (CDE), capítulos 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 15, 19 e 20;

Brochuras da UE:

http://ec.europa.eu/publications/index-pt.htm: "A Europa em 12 lições"; "Como Funciona a UE: Guia das Instituições da UE"; etc.;

Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu - relatório sobre o Tratado Constitucional.

http://www.europarl.europa.eu/, 2004, pp. 1-42;

Endereços electrónicos da UE (http://www.europa.eu.int):

co-decisão; reforma institucional; tratados; BCE, etc.;

Artigos dos docentes do curso no site da RePEc (sobre os vários tópicos) disponíveis em:

http://ideas.repec.org/e/pto29.html;

http://ideas.repec.org/f/pbo209.html;

Em alternativa ao livro recomendado (Senior Nello), sugere-se:

Álvares, Pedro (2004), Uma Sebenta Europeia, Oeiras: INA (CDE);

Baldwin, R. and C. Wyplosz (2006), The Economics of European Integration, 2nd Ed., Londres: McGraw-Hill.

III - Políticas Públicas:

Instituto do Ambiente - Relatório do Estado de Ambiente 2004 Lisboa, 2005 (introdução e síntese temática);

Rodrigues, Eduardo Lopes, O Essencial da Política da Concorrência. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, capítulo 1, pp. 79-118;

Pinto, A. Mendonça, Política Económica em Portugal e na Zona Euro. Cascais: Principia, 1999, capítulos 1-4, pp.

25-103;

Sloman, John, Essentials of Economics. 3rd. ed. Harlow, England (etc.): Prentice-Hall, 2004, capítulos 7-8, pp.

249-326;

Pereirinha, José, Nunes, Francisco, Política Social em Portugal e a Europa, 20 Anos Depois. In Romão, A., A Economia Portuguesa 20 Anos Após a Adesão. Coimbra:

Almedina. 2006, capítulo 7, pp. 283-326;

Tavares, Luís Valadares, coord., Mateus, Abel, coord., Cabral, Francisco Sarsfield, coord. - Reformar Portugal: 17 Estratégias de Mudança, Lisboa, Oficina do livro, 2002, pp.

339-361;

UNEP, Geo: Global Environment Outlook 3 - "Past, present and future perspectives", 2002 (http://www.wwiuma.org.br/geo-- mundial-arquivos/index.htm), capítulo 1.

IV - Gestão das Organizações:

Détrie, Jean-Pierre, coord., Política Global da Empresa, tradução de J. Freitas e Silva. 3.ª ed., Lisboa, Publicações Dom Quixote, 2000, 2.ª parte, pp. 199-288 e Quarta Parte, p. 377-393;

Freire, Adriano, Estratégia: Sucesso em Portugal. Lisboa, Verbo, 1997, capítulos 5-6, pp. 211-311; capítulos 10-11, pp. 451-524;

Rampersad, Hubert K. (et al.), Scorecard para Performance Total: Alinhando o Capital Humano com Estratégia e Ética Empresarial. Rio de Janeiro, Elsevier Editora, 2004, capítulos 2-3, pp. 29-132; capítulo 8, pp.

241-300; capítulo 11, pp. 331-343;

Figueiredo, João (et al.), "Processos de Mudança na Administração Pública: Cultura de Direcção, Novos Modelos de Formação e o Futuro das Ciências da Administração", Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, 55 p.

Secção II:

Modelos de Gestão:

Bilhim, João Abreu de Faria, "Teoria organizacional:

estruturas e pessoas", 3.ª ed. revista e actual. Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, 2004, capítulos 8-15, pp. 243-390;

Tavares, Luís Valadares (et al.), Investigação Operacional, Lisboa (etc.), McGraw Hill, cop. 1996, capítulo 3, pp.

101-151;

Lopes, Vítor R. (et al.), "Cidades e Regiões Digitais", Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2004, 180 p., capítulos 1, 2 e 3, pp. 31-84;

Direito Administrativo:

Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo, Coimbra: Almedina, imp. 2003, vols. 1 e 2;

Caupers, João, Introdução ao Direito Administrativo, 7.ª ed., Lisboa, Âncora Editora, 2003, 414 p.;

Sousa, Marcelo Rebelo de, Lições de Direito Administrativo, Lisboa, LEX, 1999, vol. 1.;

Políticas Públicas:

Baptista, Jaime Melo; Neves, Eduarda Beja, O Mercado do Ambiente em Portugal, Lisboa, Loja da Imagem, 2002, pp.

12-44;

Instituto do Ambiente - Relatório do Estado de Ambiente 2004 Lisboa, 2005;

Mozzicafreddo, Juan, Estado-Providência e Cidadania em Portugal, 2.ª ed., Oeiras, Celta Editora, 2002, capítulo 2, pp.

29-70;

Pereira, P. T. (et al.), Economia e Finanças Públicas, Lisboa, Escolar Editora, 2005, capítulos 1, 2 e 3, pp. 5-79;

Silva, Pedro A., "O modelo de welfare da Europa do Sul:

Reflexões sobre a utilidade do conceito", 2002, in Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 38, pp. 25-59;

UNEP, Geo: Global Environment Outlook 3 - "Past, present and future perspectives", 2002 (http://www.unep.org/GEO/geo3/english/pdf.htm), capítulos 2, 3, 4 e 5;

Relações Internacionais:

Bull, Headley, The Anarchical Society: A Study of Order in World Politics, London, MacMillan Press, 1977, capítulos 1-3, pp. 3-73;

Cravinho, João Gomes, Visões do Mundo: As Relações Internacionais e o Mundo Contemporâneo, Lisboa, Instituto de Ciências Sociais, 2002, capítulos 6-9, pp. 171-292;

Magalhães, José Calvet de, Manual Diplomático: Direito Diplomático: Prática Diplomática, 4.ª Ed., Lisboa, Editorial Bizâncio, 2001, capítulos 2-5, pp. 29-160; capítulo 6, § 1.º-5.º, pp. 165-212;

Sistemas e Tecnologias de Informação e de Comunicação:

Amaral, Luís (et al.) Sistemas de Informação Organizacionais, Lisboa, Edições Sílabo, 2005, capítulos 3, 7, 12, 14, 15, 18 e 19;

Carvalho, José Mexia Crespo de, e-Business &

e-Commerce on & offline, Lisboa, Edições Sílabo, 2001, capítulo 2; capítulos 4-7;

Casaca, Augusto (et al.), A Sociedade de Informação na AP, Oeiras, Instituto Nacional de Administração, 2005, capítulos 2-9.

Nota. - Esta bibliografia é meramente indicativa.

Legislação de base - Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e Portarias n.os 327/2004, de 31 de Março, e 1296/2005, de 20 de Dezembro.

10 - Júri (composição):

Presidente - Dr. José António Bagulho França Martins.

Vogais efectivos:

Prof.ª Doutora Helena Rato (que substituirá o presidente, em caso de impedimento).

Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Abreu Romão de Salis Gomes.

Vogais suplentes:

Prof. Doutor Amilcar José Martins Arantes.

Dr.ª Vera Maria da Silva Batalha.

28 de Setembro de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, em exercício, Rui Afonso Lucas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 54/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Regula o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, e destinado a facultar formação especializada em gestão dos assuntos públicos a licenciados sem experiência profissional prévia e formação complementar a funcionários licenciados.

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2004-03-31 - Portaria 327/2004 - Ministério das Finanças

  Regulamenta as candidaturas à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

• 2005-12-20 - Portaria 1296/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o anexo do Regulamento do Concurso de Admissão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, aprovado pela Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março.