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Despacho (extracto) 1930/2004, de 16 de Abril

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1930/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Ministro da Saúde de 23 de Dezembro de 2003, foram celebrados contratos administrativos de provimento entre os internos do internato geral abaixo indicados e o Hospital de São José para frequência do dito internato, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º e nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, com início em 1 de Janeiro de 2004, por urgente conveniência de serviço, colocados no Hospital de Santa Cruz, S. A., Lisboa:

Daniel Fino Sá da Costa.

Pedro Carlos Santos de Melo.

(Não carece de declaração prévia de conformidade do Tribunal de Contas.)

26 de Fevereiro de 2004. - O Administrador Hospitalar, António Ribeiro de Queiroz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2205661.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-04 - Decreto-Lei 128/92 - Ministério da Saúde

    Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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