Edital 210/2004 (2.ª série) - AP. - Fernando João Couto e Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público, para os efeitos previstos no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal deliberou em sua reunião ordinária realizada no passado dia 9 de Outubro de 2003, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, bem como na alínea m) do n.º 2 do artigo 64.º do mesmo diploma legal, classificar o conjunto de moinhos de abelheira, da freguesia de Marinhas, da cidade de Esposende, como imóveis de interesse municipal, de harmonia com o estabelecido na Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu (Assinatura ilegível), Director do Departamento de Administração Geral, redigi e subscrevi o presente edital.
14 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.
