Determina a manutenção das comissões de serviço nos cargos de direcção superior de 2.º grau, subdirectores-gerais da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição e José Clemente Gomes.

Despacho 23106/2007, de 13 de Setembro de

2007

Com a publicação do Decreto-Lei 273/2007, de 30 de Julho, e da Portaria 819/2007, de 31 de Julho, foi concretizado o processo de reforma na área da Tesouraria do Estado e, concomitantemente, o processo de reorganização da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Assim, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau:

1) Subdirectora-geral do Tesouro e Finanças Dr.ª Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição;

2) Subdirector-geral do Tesouro e Finanças Dr. José Clemente Gomes.

13 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-07-30 - Decreto-Lei 273/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

• 2007-07-31 - Portaria 819/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.